Foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, de Callegari (PL), que susta a Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em ocorrências de intervenção nos presídios capixabas. O pedido foi acatado junto com outros três na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (6).
Antes da votação, o autor da matéria destacou que não estava em discussão o mérito da proposta, mas a tramitação como urgência. Além disso, pontuou que a questão das câmeras envolve gasto público e a segurança dos policiais penais. Coronel Weliton (PTB) pediu voto a favor da urgência e disse que era “radicalmente contra” a medida.
O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), liberou os parlamentares da base a votar de acordo com a consciência de cada um. Apenas os deputados João Coser e Iriny Lopes (ambos do PT) e Camila Valadão (Psol) manifestaram-se contra a urgência. Dessa forma, o requerimento acabou sendo acolhido.
Combate à fome
Também teve pedido de urgência aprovado o Projeto de Lei (PL) 3/2023, de Alexandre Xambinho (PSC), que cria o Programa ES + nutrido, Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
Por fim, foi acatada solicitação de urgência para o PL 67/2023, de Tyago Hoffmann (PSB), que cria a Rota da Ferradura, em Guarapari. O autor da proposição ressaltou que a iniciativa é importante para o desenvolvimento do turismo na região. “A ideia é ajudar o turismo rural em Guarapari”, reforçou.
Com o acolhimento dos pedidos, as proposições agora estão aptas a entrarem na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (7).
Urgências retiradas
Havia mais três requerimentos de urgência no Expediente sujeito à deliberação: dois deles foram retirados de pauta pelos respectivos autores e o outro foi baixado de pauta e deve retornar somente na sessão da próxima terça-feira (14).
Os pedidos retirados tratam dos PLs 118/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a autonomia e os direitos da parturiente no período do parto até o período puerpério; e 145/2023, de Lucas Polese (PL), que altera a Lei 7.000/2001, que versa sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no item relacionado às saídas interestaduais de café arábica cru e café conilon cru, em coco ou em grão.
Já a proposta baixada de pauta é de Alcântaro Filho (Republicanos). O PL 93/2023 proíbe o vilipêndio de ato ou objeto de culto religioso e o desrespeito a crenças e dogmas religiosos praticados publicamente sob a forma de sátira, ridicularização e escarnecimento no Estado.
Novos projetos
Vinte novas matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 143/2023, de Iriny Lopes (PT), que cria o Programa “Olho Vivo”, que prevê a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas que sirvam às áreas de segurança pública e defesa civil no Estado.
Também foi lido o Requerimento 40/2023, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que amplia o tema da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio (criada pelo Ato 556/2023), para que possa abranger também “Serviços e Indústria”. O pedido foi deferido pelo presidente Marcelo Santos (Podemos).
Regime de urgência acelera análise de projetos na Casa, possibilitando inclusão na pauta da Ordem do Dia da sessão seguinte
Projeto sobre uso de câmeras por policiais tramita em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto sobre uso de câmeras por policiais tramita em urgência
