Matéria assinada pelo deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) pede que a Lei 10.845/2018, atualmente revogada, volte a entrar em vigor. A norma criou o Dia Estadual de Ação de Graças, a ser lembrado no último sábado de novembro.
A proposição retira a 10.845/2018 do rol de leis revogadas pela Lei 11.212/2020, que consolida em uma tabela todas as legislações referentes às datas comemorativas no estado.
Segundo o autor, a norma que cria o Dia de Ação de Graças não constava na Lei 10.973/2019, que na época reunia as datas especiais capixabas, e a qual foi posteriormente revogada pela 11.212/2020, em vigor hoje.
“A consolidação do Dia de Ação de Graças no referido calendário trouxe problemas específicos, haja vista que muitos cidadãos destinatários do projeto ficaram sem saber sobre a vigência ou não da lei anterior, criando boatos de que havia sido revogada e perdido seu efeito”, argumenta Mansur.
“Por mais incrível que se possa parecer, explico que a maioria desses cidadãos são de baixo grau de escolaridade e que não conseguem entender a distinção de uma compilação de normas”, detalha o autor do Projeto de Lei (PL) 390/2022.
Ele continua: “(…) chego à conclusão de que a melhor solução para a questão envolve o retorno da lei anterior, repristinando seus efeitos, para que, enfim, as pessoas possam celebrar o Dia de Ação de Graças, com a lei originária (10.845/2018) restabelecida”.
Tramitação
As comissões de Justiça, Cidadania e Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
Medida apresentada pelo deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) pede que data volte a contar com legislação específica
Projeto revalida lei do Dia de Ação de Graças
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Projeto revalida lei do Dia de Ação de Graças
