Depois dos supermercados, o setor de farmácia também pode ser excluído da Lei 11.377/2021, que obriga os estabelecimentos comerciais a informarem ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço. A proposta para nova alteração na norma consta no Projeto de Lei (PL) 164/2022, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT). Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Plenário aprovou requerimento do autor para que a matéria tramite em urgência.
Segundo Quintino, “o setor de varejo farmacêutico também vivencia grande volume de promoções vinculadas à comercialização de itens em geral, com valores que se alternam semanalmente”. Em função disso, prossegue o autor, “a operacionalização e aplicabilidade dos requisitos exigidos na legislação exigem pessoal e um custo extra que nem todas as farmácias do Espírito Santo têm condições de cumprir”.
Quintino afirma que, de acordo com o Sindicato do Comércio Varejista Produtos Farmacêuticos do Espírito Santo, das 2.890 farmácias, aproximadamente 2 mil são pequenas empresas, que carecem de estrutura empresarial e têm faturamento baixo, o que dificultaria a operacionalização das alterações constantes de preços.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o PL 164/2022 pode ser ser incluído na próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
A Lei 11.377/2021 é do deputado Gandini (Cidadania), também autor da Lei 11.463/2021, que alterou a norma, excluindo da obrigatoriedade os supermercados e os estabelecimentos que comercializam alimentos, mas mantendo a regra para eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e vestuário, produtos também comercializados nesses locais.
Sessão
Não havia itens para votação na pauta da sessão desta quarta-feira. Na fase dos discursos, a deputada Janete de Sá (PSB) subiu à tribuna para denunciar o assassinato de mais uma mulher no Espírito Santo. O caso ocorreu na última terça-feira (19), no bairro Campina Grande, em Carapina, na Serra. Uma adolescente de 16 anos foi encontrada morta com sinais de espancamento. A Polícia investiga o caso.
“Nós não sabemos ainda as razões para o homicídio dessa mulher, dessa menina, de apenas 16 anos, mas é um fato que choca a todos nós, porque é uma adolescente, no início de sua existência, assassinada”, lamentou a parlamentar, que repudiou a recorrência desse tipo de crime no estado. “Todos os dias, infelizmente eu subo a essa tribuna para falar de mais uma morte de mulher. Até quando vamos estar aqui anunciando mortes, espancamentos, crueldades, violências contra as mulheres? Já fazemos muita coisa, mas precisamos fazer ainda muito mais, porque a matança de mulheres e a violência contra mulheres no Espírito Santo ainda é muito grande”, concluiu.
Agronegócio
Já o deputado Torino Marques (PTB) apresentou números comprovando a importância do agronegócio para a economia capixaba. “O agronegócio absorve 33% da população economicamente ativa no Espírito Santo e é responsável por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, sendo a atividade econômica mais importante em 80% dos municípios capixabas”, afirmou.
Segundo autor, setor tem grande volume de promoções e maioria dos estabelecimentos não conta com estrutura para divulgar ofertas junto com preço anterior praticado
Projeto retira farmácias de lei que regra ofertas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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