O deputado Marcos Garcia (PP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 162/2022 com o objetivo de dar mais visibilidade ao Portal de Pessoas Desaparecidas, espaço virtual abrigado na página Disque Denúncia 181. Para isso, propõe que a existência e o endereço virtual do portal sejam divulgados em estabelecimentos farmacêuticos, mercados, postos de gasolina e terminais rodoviários.
Garcia sugere que a sociedade seja informada e sensibilizada a colaborar para que o serviço tenha mais eficácia. “É notório que o recebimento de informações sobre os desaparecidos é importante instrumento para sua localização. Entretanto, poucas pessoas têm conhecimento da existência do portal de desaparecidos, o que denota a relevância que terá a sua melhor divulgação”, sugere.
A matéria foi lida em plenário no dia 12 de abril, seguindo para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos; de Segurança e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças.
Leis
Vale lembrar que já existem normas em vigor no estado voltadas para a divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos. A Lei 5.371/1997 determina que em embalagens de leite sejam estampados dados sobre crianças e adolescentes desaparecidos. A 7.387/2002 prevê que a divulgação seja feita em contas de fornecimento de água e esgoto. Já a Lei 9.608/2010 torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários com fotos e dados de crianças e adolescentes desaparecidos.
Iniciativa prevê maior divulgação de ferramenta disponibilizada pelo governo para auxiliar na busca por pessoas desaparecidas
Projeto quer ajudar na busca por desaparecidos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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