O Projeto de Lei (PL) 267/2022, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales), proíbe descontos previdenciários sobre a aposentadoria e pensões de policiais e bombeiros militares.
O texto, assinado pelo deputado Capitão Assumção (PL), toma por base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que classificou como inconstitucional tal cobrança de funcionários públicos aposentados e pensionistas da União.
Assumção frisa que o Plenário do STF restringiu o desconto da seguridade social somente para servidores em atividade. A decisão da Corte foi provocada por uma ação de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
“A ação do Poder Executivo em continuar lançando aos servidores públicos estaduais os descontos previdenciários nos proventos dos aposentados e pensionistas é inócua, haja vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acerca da matéria. Ademais, esta matéria não onera o erário do Estado do Espírito Santo”, finaliza o autor do projeto.
Tramitação
A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Projeto de lei se baseia em decisão do STF que considera inconstitucional a cobrança da contribuição de aposentados e pensionistas da União
Projeto proíbe desconto previdenciário de militares
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto proíbe desconto previdenciário de militares
