O Projeto de Lei (PL) 121/2025, de autoria da deputada estadual Iriny Lopes (PT), tem como objetivo estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado. A proposta visa garantir que o consumidor tenha clareza do valor devido, destacando o valor originário da dívida, bem como o valor de cada item adicional, como juros, multas, taxas, custos, honorários ou outros, que compõem o total cobrado.
Além disso, o PL prevê que toda cobrança de dívida realizada por meio de ligação telefônica seja gravada e colocada à disposição do consumidor, caso seja solicitada. Com isso, busca-se coibir práticas abusivas que possam constranger o devedor, evitando contatos insistentes e vexatórios por parte de empresas de cobrança.
A deputada Iriny Lopes ressalta que a falta de transparência nas cobranças dificulta a comprovação de irregularidades por parte do consumidor, que muitas vezes não possui meios para demonstrar o excesso cometido na cobrança. Por isso, o PL busca proteger os direitos do consumidor e garantir que as cobranças sejam feitas de forma justa e transparente.
O texto do PL 121/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado.
Para mais informações sobre o andamento do projeto, é possível consultar o link disponibilizado no site da ALES. A proposta busca coibir práticas abusivas e garantir transparência nas informações referentes a cobranças de dívidas, visando promover uma relação mais justa entre consumidores e empresas credoras.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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