Para a proteção de crianças e pets, a instalação de telas e redes em casa, escritórios e consultórios costuma ser a solução mais comum. Em alguns condomínios residenciais e comerciais, porém, essa instalação é proibida. Com o objetivo de vedar essa proibição, o deputado estadual Dary Pagung (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 37/2023.
A proposta cria uma legislação específica para impedir que condomínios residenciais, comerciais e mistos proíbam a instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas de suas unidades privativas, tornando ilegal a inserção dessa cláusula em seus regimentos internos.
Na justificativa da proposta, o deputado afirma que, muitas vezes, a proibição é sustentada sob o argumento de que os equipamentos afetariam o padrão estético do edifício. “Impossível admitir aos condomínios que retirem dos moradores, por exemplo, o direito de prover mais segurança às crianças, aos deficientes e animais. A estética não deveria, em hipótese alguma, se sobrepor à autonomia das famílias”, ressalta o parlamentar na defesa do PL.
Ainda segundo o texto apresentado, compete ao Poder Legislativo estadual propor medidas que proporcionem mais segurança às crianças, às pessoas com deficiência e aos animais. Nesse sentido, as telas e redes de proteção criam barreiras físicas para evitar quedas. A instalação desses equipamentos, para o deputado, é um ato de zelo e cuidado capaz de salvar vidas, já que acidentes envolvendo alturas costumam ser graves e podem até causar óbitos.
Tramitação
O texto inicial do PL 37/2023 foi lido em sessão plenária realizada no dia 7 de fevereiro e encaminhado às comissões de Justiça, de Segurança, de Infraestrutura e de Finanças.
Iniciativa visa impedir que condomínios proíbam a instalação de redes e telas de proteção em unidades privativas
Projeto barra impedimento para telas em condomínios
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto barra impedimento para telas em condomínios
