O Projeto de Lei (PL) 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), está gerando polêmica na Câmara dos Deputados. O PL propõe que as praias de cada município litorâneo possam ter até 10% da área com acesso restrito, priorizando os empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo. Essa restrição seria feita por meio da criação da Zona Especial de Uso Turístico (Zetur), delimitando a faixa de areia para uso exclusivo de estabelecimentos turísticos.
Apresentado em dezembro de 2021, o PL faz parte do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alterando a Lei 9.936 de 1998 que regula o uso dos terrenos de marinha. O projeto recebeu urgência na Câmara e conta com o apoio do governo de Jair Bolsonaro, sendo criticado pela oposição. O relator designado para o projeto é o deputado José Priante (MDB-PA).
De acordo com Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o PL 4.444 integra um pacote de medidas que inclui a PEC das Praias, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados. Essas propostas estão sendo amplamente discutidas e gerando debates acalorados em todo o país.
Por outro lado, a chamada PEC das Praias (3/2022) também tem gerado controvérsias, apesar do relator Flávio Bolsonaro ter anunciado uma alteração para garantir o livre acesso às praias e ao mar, além de assegurar que essas áreas são bens públicos de uso comum. A PEC propõe transferir os terrenos de marinha da União para outros entes, o que preocupa ambientalistas e defensores do acesso público às praias.
É importante ressaltar que, recentemente, o Senado aprovou um projeto que incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), sem a limitação do acesso às praias como proposto no PL 4.444. Essas áreas são definidas como prioritárias para atrair investimentos e parcerias com o setor privado, aguardando agora análise da Câmara dos Deputados.
Dessa forma, a discussão sobre o acesso e a gestão das praias brasileiras continua em pauta no Congresso Nacional, com diferentes propostas sendo debatidas e analisadas por parlamentares, especialistas e a sociedade em geral.É essencial acompanhar de perto essas discussões e se posicionar de acordo com os seus valores e interesses em relação ao uso das praias do país.
