Conheça Seus Direitos: Procon de Cachoeiro Destaca Direitos do Consumidor
Muitas pessoas ignoram seus direitos como consumidores, fato que pode prejudicá-las em suas relações de compra. Para esclarecer essa questão, o Procon de Cachoeiro listou cinco direitos fundamentais que devem ser conhecidos por todos.
Fabiano Pimentel, coordenador executivo do órgão, enfatiza a importância da informação: “O consumidor bem informado tem autoridade para exercer o seu direito de forma concreta perante seu fornecedor.” Confira os direitos destacados:
Tempo de Garantia de um Produto
A garantia legal assegurada no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, enquanto produtos duráveis possuem um período de 90 dias. A garantia contratual só começa a contar após o término desse prazo. Por exemplo, um produto durável com garantia de 12 meses começará a ter cobertura a partir do 91º dia da compra, totalizando 15 meses de proteção.Ressarcimento em Dobro de Cobranças Indevidas
Caso o consumidor pague por um valor cobrado indevidamente, ele tem direito ao ressarcimento em dobro, mesmo sem acionar o Procon ou o Judiciário. Por exemplo, se uma operadora de telefonia cobra uma fatura errado e o consumidor paga, a empresa é obrigada a devolver o valor em dobro.Direito de Arrependimento nas Compras Online
O consumidor pode desistir da compra de um produto adquirido pela internet, telefone ou redes sociais até sete dias após o recebimento, com a loja arcando com os custos de devolução, incluindo frete, caso tenha sido cobrado.Suspensão Gratuita de Serviços
Os consumidores podem suspender serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura gratuitamente por até 120 dias, segundo resoluções da Anatel. Os contratos são prorrogados pelo tempo de suspensão, e reativações devem ser feitas em até 24 horas.- Cumprimento das Publicidades
As empresas devem cumprir o que prometem em suas publicidades, conforme previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Se uma empresa anuncia matrícula grátis, por exemplo, não pode cobrar posteriormente.
Para mais informações sobre direitos do consumidor em Cachoeiro, os cidadãos podem visitar a sede do Procon, situada na Rua Bernardo Horta, 204, das 8h às 16h, ou acessar o site oficial da Prefeitura, www.cachoeiro.es.gov.br. Atendimento também está disponível pelo aplicativo Cachoeiro Online e por telefone, através do número (28) 3199-1710.
Foto: Reprodução/Internet
Procon Cachoeiro lista 5 direitos que o consumidor tem e não sabe – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
