O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, destacou três temas em especial que foram tratados na 7ª Reunião Ordinária de 2020 do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), realizada por videoconferência nesta terça-feira (8). São eles: a necessidade de uma harmonia de interpretação em relação a contas de gestão e de governo; a adesão do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e as possíveis relações disso com a atuação das Cortes de Contas; e a apresentação da ferramenta Conecta TCU.
A reunião foi coordenada pelo presidente do CNPTC, conselheiro Joaquim de Castro (TCMGO), com a participação do vice-presidente, conselheiro Severiano Costandrade (TCE-TO), do secretário-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (TCE-SC) e dos presidentes dos TCs. Também estiveram na pauta a Lei Geral de Proteção de Dados; e a prescrição por danos ao erário nas decisões emanadas dos Tribunais de Contas.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de São Paulo (TCM-SP), João Antônio, destacou sobre a LGPD e como será o acesso e compartilhamento das informações dos cidadãos pelos Tribunais. “Parto da premissa de que a proteção à intimidade e o poder de acesso aos dados sob a guarda da administração pública pelos órgãos de controle externo devem levar em consideração o princípio da supremacia do interesse público, observadas as limitações estabelecidas no ordenamento jurídico, coibindo-se sempre eventuais desvios e abusos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Fábio Nogueira, ressaltou a importância desse encontro e destacou que os temas debatidos são relevantes para os TCs. “ A pauta traz temas relevantes para o sistema dos tribunais de contas. E renovar aquela disposição que é uma prática cotidiana no que se refere a parceria existente hoje, em todas as instituições que representam os tribunais de contas”, argumentou.
