Na sessão ordinária desta terça-feira (01), a Câmara de Guarapari aprovou a Indicação nº 901/2021, assinada de forma conjunta por todos os 17 parlamentares da Casa, solicitando a suspensão do Contrato de Concessão nº 106/2020, celebrado entre a prefeitura e a empresa Rizzo Parking, para a implantação e exploração do serviço de estacionamento rotativo na cidade.
Ministério Público. De acordo com a Câmara, o presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB), encaminhará o documento ao Ministério Público Estadual nesta quarta-feira (02), com o objetivo de motivar a abertura de processo de investigação, para apurar irregularidades constatadas na execução do contrato, já confirmadas pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, durante Audiência Pública realizada último dia 26 de maio, com a participação de representantes da própria empresa, da Prefeitura de Guarapari e da sociedade em geral.
Tribunal de Contas. Ainda de acordo com a Câmara, para que as irregularidades apontadas sejam avaliadas e o pedido de suspensão deste contrato seja aceito pelos órgãos governamentais, o presidente Wendel também deverá remeter o documento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e ao Poder Executivo Municipal, mostrando que a concessionária Rizzo Parking está descumprindo cláusulas contratuais previstas no termo de concessão.
“Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira manter este sistema do jeito que está”
De acordo com o presidente. “A concessionária Rizzo Parking vem demarcando vagas rotativas nas principais vias da cidade e está loteando até ruas de bairros residenciais, prejudicando diretamente a população e os pequenos comerciantes locais, ao longo do ano, fora do período de alta estação. Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira manter este sistema do jeito que está. A população sequer foi consultada acerca deste serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão. Além disso, nem o município e nem a concessionária realizaram nenhum Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Sistema de Estacionamento Rotativo, o que configura uma irregularidade”, disse o presidente da CMG, vereador Wendel Lima (PTB).
Planejamento. E ele completou: “Vale lembrar que não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas”, finalizou.
A empresa já havia dito ao portal 27 em outras matéria que que tudo precisará ser provado na justiça. “Estamos aguardando um posicionamento da Prefeitura, que recebeu o ofício e não nos passou nada ainda. Eles vão ter que provar que não cumprimos o contrato antes da operação ser suspensa…”, disse a empresa em uma das notas.
*com informações da Câmara Municipal.
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Fonte: Portal 27 Principal canal de notícias atualizadas de Guarapari.
