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Portaria institui prazos para Prestação de Contas Mensal e Folha de Pagamento para municípios em 2023

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou o calendário de obrigações dos órgãos jurisdicionados referentes ao exercício de 2023. Nele, constam os prazos legais das remessas Prestação de Contas Mensal (PCM), Folha de Pagamento, Contratação e Concessão de Benefícios para os municípios.

A Portaria foi publicada no Diário Oficial de Contas da última quarta, 23. 

Todas as obrigações de envio de dados, informações e prestações de contas são enviadas pelos municípios a partir do CidadES. Vale destacar que o descumprimento do prazo para encaminhamento das obrigações pode ensejar multa pessoal ao responsável pela UG, conforme previsão da Lei Complementar 621/2012 (Lei Orgânica do TCE-ES). O não envio repercute também na certidão para transferências voluntárias, impedindo que o município receba recursos. Há, ainda, prejuízo à transparência e ao controle social. 

Confira o calendário:

Remessa /

Data-limite para homologação

PCM UG

Individual

Municipal

PCM UG

Consolidadora

Municipal

PCM UG

Individual

Estadual

PCM

Consórcio Público

Remessa

Folha de Pagamento

Remessa Contratação

Remessa Concessão de Benefícios

Abertura (1)

23/2/2023

27/2/2023

 

 

 

 

 

Janeiro

23/2/2023

27/2/2023

23/2/2023

23/2/2023

15/2/2023

13/2/2023

23/2/2023

Fevereiro

10/3/2023

15/3/2023

10/3/2023

10/3/2023

15/3/2023

13/3/2023

20/3/2023

Março

10/4/2023

18/4/2023

10/4/2023

10/4/2023

18/4/2023

12/4/2023

20/4/2023

Abril

10/5/2023

15/5/2023

10/5/2023

10/5/2023

15/5/2023

14/8/2023

24/5/2023

Maio

12/6/2023

15/6/2023

12/6/2023

12/6/2023

15/6/2023

14/8/2023

20/6/2023

Junho

10/7/2023

17/7/2023

10/7/2023

10/7/2023

17/7/2023

14/8/2023

20/7/2023

Julho

10/8/2023

15/8/2023

10/8/2023

10/8/2023

15/8/2023

14/8/2023

21/8/2023

Agosto

11/9/2023

15/9/2023

11/9/2023

11/9/2023

15/9/2023

12/9/2023

20/9/2023

Setembro

10/10/2023

16/10/2023

10/10/2023

10/10/2023

16/10/2023

17/10/2023

20/10/2023

Outubro

10/11/2023

16/11/2023

10/11/2023

10/11/2023

16/11/2023

13/11/2023

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11/12/2023

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22/1/2024

13(2)

15/2/2024

20/2/2024

15/2/2024

5/2/2024

 

 

 

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]