Na tarde desta terça-feira (21), os deputados devem votar em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 294/2024, que traz importantes alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A proposta, de autoria do Executivo e enviada à Assembleia Legislativa pelo governador em exercício Ricardo Ferraço (MDB), tem como principal objetivo ajustar as diretrizes fiscais do ano em curso conforme a realização das receitas e a execução das despesas.
O PL 294/2024 republica demonstrativos de metas fiscais e também promove alterações no benefício fiscal do ICMS para auxiliar na recuperação dos municípios afetados pelas chuvas no sul do estado. É importante ressaltar que essa é a única urgência da pauta de votações da sessão ordinária de hoje. Antes de seguir para a votação no Plenário, a matéria receberá um parecer oral da Comissão de Finanças.
Além do PL 294/2024, há outras propostas de lei que podem tramitar em regime de urgência. Uma delas é o PL 83/2024, de autoria de Gandini (PSD), que propõe a municipalização do trecho rodoviário estadual urbano da Rodovia Norte Sul, transferindo a responsabilidade para a Prefeitura de Vitória.
Por sua vez, o Poder Executivo é autor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2024, que traz alterações no Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo. Além disso, o PL 192/2024 autoriza a utilização e transferência de crédito de ICMS para terceiros interessados em investir no Estado.
Os pedidos de urgência referentes a essas propostas serão votados pelos deputados e, se aprovados, as matérias estarão aptas a serem incluídas na próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária e realizada ainda nesta terça-feira.
Para acompanhar a sessão ordinária ao vivo, basta sintonizar na TV Ales a partir das 15 horas, nos canais 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também será possível assistir a transmissão online através do YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão contará com intérprete de Libras para garantir acessibilidade a todos os espectadores.
Em resumo, o Projeto de Lei do Executivo traz alterações nas metas fiscais da LDO em vigor e no benefício fiscal do ICMS para auxiliar na recuperação de municípios atingidos por chuvas no sul do estado. O Plenário votará em urgência essas importantes mudanças, demonstrando o compromisso em promover o desenvolvimento e o bem-estar da população capixaba.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Plenário vota em urgência mudanças na LDO
