Na sessão ordinária desta terça-feira (14), os deputados aprovaram cinco proposições do governo do Estado, juntamente com duas propostas parlamentares. Três dessas proposições dizem respeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), enquanto as outras duas abordam mudanças nas promoções de militares e na concessão de bolsa para professores.
O Projeto de Lei (PL) 32/2024, por exemplo, tem como objetivo alterar a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS, para retirar o leite em pó da lista de itens com alíquota fixa de 12% do imposto. Pretende-se inserir esse produto na alíquota modal do imposto, de 17%, equiparando-o ao leite longa vida (UHT). Já o leite in natura permanecerá com a tributação de 12%. Essas mudanças só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
O PL 65/2024 estabelece que não haverá recolhimento de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário, beneficiando redes de atacadistas e varejistas. A intenção é adequar a legislação estadual ao que é previsto na Lei Complementar Federal 204/2023, que estabeleceu novas normas de cobrança do ICMS no país.
Além disso, o PL 75/2024 visa aumentar a rigidez das regras de cobrança do imposto devido por contribuintes considerados reincidentes, chamados de devedores contumazes. Esses devedores serão submetidos a um Regime Especial de Fiscalização com regras mais rígidas e serão impedidos de participar de programas de benefícios e incentivos fiscais.
Na área militar, o PLC 15/2024 foi aprovado para modificar as Leis Complementares 910 e 911/2019, proporcionando mais oportunidades de promoção para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, além de ampliar o período de apuração das vagas disponíveis.
Por fim, o PL 33/2024 traz alterações na Lei 10.880/2018, concedendo bolsa para o professor municipal formador do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo. Atualmente, apenas o professor coordenador do Pacto tem direito a essa bolsa, e a proposta é garantir o mesmo benefício para o professor que atua como formador nos municípios.
Em resumo, as proposições aprovadas visam melhorar a competitividade do produtor capixaba, ajustar a legislação do ICMS, fortalecer a indústria local, garantir justiça fiscal, promover mais oportunidades de promoção para militares, e conceder benefícios aos professores que participam do Pacto pela Aprendizagem. Essas medidas agora aguardam a sanção ou veto do governador Renato Casagrande para entrarem em vigor.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Plenário aprova cinco projetos governamentais
