O deputado Vandinho Leite (PSDB) apresentou proposta que visa estabelecer gratuidade de transporte coletivo para pessoas comprovadamente pobres que necessitam de locomoção para tratamento de saúde. Para isso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023 altera a legislação que define os critérios para gratuidade do transporte público no Espírito Santo.
No estado, idosos e pessoas com deficiência já têm direito ao benefício. Com a mudança nos artigos terceiro e sexto da Lei Complementar 971/2021, os hipossuficientes que necessitam de transporte público para tratamento médico passam a figurar no rol de beneficiários, somente para esta finalidade.
A proposta também altera o critério de renda previsto na legislação atual e considera comprovadamente pobres aqueles com renda igual ou inferior a um salário mínimo, quando residir sozinho, e renda familiar total igual ou inferior a dois salários mínimos.
Ao sustentar a proposta, o parlamentar ressalta o empobrecimento da população desde a crise sanitária da Covid-19. “O mundo empobreceu (…), o impacto repassado à população foi muito mais sentida pelas pessoas em maior situação de vulnerabilidade. Desta forma, constatei (…) que muitas vezes pessoas necessitadas de tratamento de saúde desistem dos mesmos por não terem sequer condições de pagar suas passagens com a finalidade de buscarem tratamento e atendimento”, relata Vandinho na justificativa do projeto.
Requisitos
Para ter direito ao benefício, o texto diz que é necessário cadastramento prévio na Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo – Ceturb/ES. Além disso, os reconhecidamente hipossuficientes nos termos da lei devem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e apresentar os seguintes dados: número de Identificação Social – NIS; comprovação da deficiência; comprovante de hipossuficiência de próprio punho; e declaração de médico público da necessidade de acompanhamento clínico, de forma pormenorizada, discriminando quantas vezes por mês seria necessária a ida do paciente para a realização do tratamento.
Tramitação
O PLC 1/2023 foi lido em plenário e encaminhado às comissões de Justiça, de Cidadania, de Saúde, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PLC 1/2023
Projeto de Vandinho Leite assegura passagem gratuita no transporte coletivo para pessoas pobres em tratamento de saúde
PLC amplia gratuidade em transporte para tratamento de saúde
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
PLC amplia gratuidade em transporte para tratamento de saúde
