O governador José Renato Casagrande (PSB) apresentou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 504/2022, que estabelece o direito de férias anuais para membros do Poder Executivo, nos moldes já concedidos aos servidores públicos estaduais.
A proposta do Executivo estadual regulamenta o gozo de férias para o governador, vice-governador e secretários de Estado. Serão 30 dias de férias, sem prejuízo da remuneração, ficando a critério do governo a decisão de concedê-las parcial ou integralmente, em períodos previamente estabelecidos.
O governo pondera sobre a necessidade de “período de descanso devido em razão do desempenho de atividades ao longo do ano, regulando, para as autoridades mencionadas, o direito conferido pela legislação aos servidores estaduais.”
Proposta fixa 30 dias de descanso, sem prejuízo da remuneração, para governador, vice-governador e secretários de Estado
PL regulamenta férias de governador e 1º escalão
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PL regulamenta férias de governador e 1º escalão
