O Plenário deve decidir, nesta terça-feira (23), se aprova o status de urgência para duas iniciativas em tramitação na Casa. O Projeto de Lei (PL) 205/2022, de Bruno Lamas (PSB), visa garantir aos cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado “Cadastro de Bons Motoristas”, benefícios como desconto no IPVA e em futuras multas. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada pelo Plenário.
Também poderá tramitar em urgência o Projeto de Lei (PL) 408/2022, no qual o Executivo propõe postergar efeitos de lei que alterou as regras para cálculo do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. Na prática, uma das mudanças é que o Índice de Qualidade da Educação (IQE) será considerado no cálculo no ano-exercício de 2024, e não no ano de 2022, como prevê a legislação atual. O projeto vai tramitar nos colegiados de Justiça e Finanças.
Os dois requerimentos de urgência serão apreciados na sessão ordinária, durante o Expediente sujeito à Deliberação. Os pedidos serão aprovados se obtiverem o voto da maioria, estandos presentes no Plenário pelo menos 16 parlamentares, além do presidente da plenária. No caso de aprovação, as matérias ficam aptas a serem incluídas na pauta da próxima sessão (ordinária ou extraordinária) para receber parecer oral de comissões da Casa.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, fase da sessão em que discutidas e votadas propostas de lei, há seis vetos à espera de análise dos deputados. O procedimento é necessário para destrancar a pauta de votação e permitir a apreciação de 10 matérias que tramitam em urgência.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá deputados no Plenário Dirceu Cardoso. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Plenário deve votar, nesta terça, requerimento para agilizar análise de matéria que visa garantir desconto no pagamento do IPVA para quem não tiver infração de trânsito
PL que beneficia bom motorista pode tramitar em urgência
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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