Vigilância Privada: Projeto de Lei 277/2024 propõe exigência de cadastro na Polícia Federal
O Projeto de Lei (PL) 277/2024, protocolado pelo deputado Callegari (PL), tem como objetivo estabelecer regras mais rígidas para a contratação de serviços de vigilância privada. Segundo o parlamentar, a proposta visa minimizar os riscos associados à atuação de empresas clandestinas, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços prestados.
De acordo com o texto do PL, a contratação de serviços de vigilância privada, seja por empresas ou pessoas físicas, só poderá ser realizada se o prestador tiver cadastro na Polícia Federal. Essa medida se aplica a órgãos da administração direta ou indireta e empresas públicas de cunho estatal ou municipal.
O deputado justifica a necessidade do PL argumentando que os agentes de empresas clandestinas, muitas vezes sem capacitação técnica adequada, podem não ser aptos para lidar com situações emergenciais, como agressões e violações do direito de propriedade. Além disso, a presença de empresas clandestinas no mercado acaba prejudicando aquelas que atuam de forma legalizada, devido à concorrência desleal de preços.
Para combater essa prática, o PL propõe a aplicação de multas que variam de 1 mil até 40 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) para os infratores, o que corresponde a valores entre R$ 4.503,20 e R$ 180.128,00 na cotação atual.
Em relação à tramitação do projeto, o PL 277/2024 aguarda parecer das Comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Essas medidas visam garantir que os órgãos da administração pública estejam atentos ao cumprimento da nova exigência de cadastro na Polícia Federal para os prestadores de serviços de vigilância.
Dessa forma, o PL cria uma exigência importante para a contratação de serviços de vigilância privada, visando garantir a segurança, a qualidade e a legalidade das atividades desempenhadas no setor. É fundamental que as empresas e os profissionais do ramo estejam devidamente cadastrados na Polícia Federal, cumprindo assim as normas estabelecidas pelo projeto de lei protocolado pelo deputado Callegari.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PL cria exigência para contratação de vigilância
