Permitir que parte dos imóveis estaduais doados para o município de Vila Velha para a regularização do Polo Empresarial de Novo México possam ser usados para a criação de equipamentos públicos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 388/2023, proposta do governo do Estado lida na sessão ordinária desta segunda-feira (8). A matéria tramitará em regime de urgência na Assembleia Legislativa e receberá parecer das comissões de Justiça e Finanças.
A iniciativa altera a Lei 11.706/2022, que autorizou o Poder Executivo estadual a doar imóveis para a cidade canela-verde. Tal legislação foi acatada com a finalidade de reordenar a região, regularizando áreas já ocupadas por indústrias e empresas e adotando as devidas providências para aquelas sem utilização. O intuito foi fomentar a economia na região e promover a atração de novos investimentos, capazes de gerar mais emprego e renda para todos.
Com a mudança proposta, os terrenos deixarão de ser exclusivamente voltados para indústrias e empresas. O município poderá modificar até 10% da destinação da área total desses imóveis para a construção de espaços públicos, projetos sociais e equipamentos públicos. São seis lotes situados na Rodovia Darly Santos, no bairro Vale Encantado.
“O município vai poder otimizar o uso dessas áreas e manter o equilíbrio entre atividades empresariais e sociais, atuando de forma a otimizar o uso das áreas com respeito às normas ambientais e ao ordenamento urbano da região”, diz a mensagem enviada à Ales pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Se o PL for aprovado e virar lei, mudança na legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Acompanhe a tramitação do PL 388/2023
Ideia é que até 10% dos terrenos doados pelo Estado para a instalação de empresas no município possam ser destinados para a construção de espaços públicos
PL muda lei de doação de áreas a Vila Velha
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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