Tramita no Legislativo capixaba uma proposta que tem o objetivo de dar mais publicidade à Lei Estadual 6.778/2001, que autoriza o Estado a conceder às pessoas com deficiência ou a seus representantes legais o financiamento para a aquisição de equipamento corretivo.
De iniciativa do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), o Projeto de Lei (PL) 157/2022 estabelece a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde, entidades que atendem pessoas com deficiência, estabelecimentos educacionais e centros de reabilitação, informando aos beneficiários os seus direitos.
A lei dispõe sobre o financiamento para compra de equipamentos corretivos, que possibilitem a superação total ou parcial das limitações provenientes de deficiência física. É o caso cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, próteses e órteses, assim como a adaptação de automóveis pertencentes às famílias da pessoa com deficiência. A norma proíbe a concessão para fins estéticos.
O proponente explica que seu objetivo é “dar divulgação adequada aos direitos dos cidadãos capixabas, notadamente, às pessoas com deficiência física, que muitas vezes não sabem dos seus direitos e nem da possibilidade de receberem equipamentos que melhorarão a qualidade de suas vidas”.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária da última segunda-feira (11) e passará pela análise das comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
Mansur propõe cartazes para divulgar lei estadual que assegura financiamento para aquisição de equipamento corretivo para pessoas com deficiência
PL: maior publicidade para direito de PcD
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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