O deputado Capitão Assumção (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 186/2022 que assegura à pessoa com deficiência, que seja pai ou responsável por aluno, a matrícula do estudante em escola da rede estadual mais próxima da residência ou local de trabalho. Ainda de acordo com a iniciativa, caso não haja vaga disponível na unidade de ensino mais próxima, fica assegurada a matrícula como excedente.
Os interessados deverão solicitar o cadastramento da criança ou do adolescente diretamente na escola mediante apresentação do comprovante de endereço residencial ou do local de trabalho e atestado médico ou documentação similar que comprove a condição.
No texto da matéria o deputado cita que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), em seu artigo 5º, já garante aos alunos estudarem em locais mais perto de casa; o projeto apresentado reforça esse direito e confere prioridade ainda maior aos estudantes cujos pais tenham algum tipo de deficiência.
Lida na sessão plenária do dia 3 de maio, a iniciativa segue para análise prévia nas comissões permanentes de Justiça, Cidadania, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
Medida assegura vaga em escola mais perto da residência ou do local de trabalho do pai ou responsável que apresente algum tipo de deficiência
PL garante escola perto de casa para filho de PcD
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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