Proprietários de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares que os deixarem na assistência técnica terão que buscá-los até 60 dias após contato do estabelecimento informando a realização do serviço ou sua impossibilidade. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 449/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (27) e foi encaminhado para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
De acordo com a iniciativa, o contato com o cliente poderá ser feito por meios eletrônicos, como aplicativos de conversas ou de mensagens, e-mails, redes sociais ou quaisquer outros disponíveis. Caso o bem não seja retirado, o prestador de serviço poderá alienar o bem; doá-lo a instituições de caridade, escolas ou afins do município; ou ainda utilizá-lo como sucata.
Na justificativa da matéria, Bahiense explica que é comum as pessoas levarem equipamentos para manutenção e não voltar para buscá-los. Segundo o parlamentar, isso acontece em diversas oportunidades por conta de divergências sobre o valor do orçamento, inviabilidade técnica do conserto e até incapacidade de pagamento pelo serviço.
Ele ressalta que existem vários casos em que o proprietário deixa o produto por meses e até anos no estabelecimento, causando despesas para o prestador de serviço, que muitas vezes é uma microempresa. “Isso gera alto custo para o prestador de serviço, que acaba colhendo o prejuízo com o serviço realizado ou com a ocupação do espaço do estabelecimento para armazenagem”, frisa.
Para deixar clara a política adotada pelos estabelecimentos comerciais deverão ser colocadas nos espaços uma placa, em local visível, com a seguinte frase: “Produto não retirado no prazo de 60 dias da data do contato alusivo ao conserto ou sua impossibilidade será alienado, doado ou utilizado como sucata”.
Se o projeto for aprovado e virar lei, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial.
Sessão
Ainda na fase do Expediente sujeito à deliberação foi feita uma verificação de quórum. Como somente sete parlamentares registraram presença no painel digital do Plenário Dirceu Cardoso, a sessão ordinária foi encerrada. Estavam presentes os deputados Capitão Assumção e Danilo Bahiense (ambos do PL), Sergio Majeski (PSDB), Marcelo Santos (Pode), Gandini (Cidadania), Doutor Hércules (Patri) e Marcos Madureira (PP).
Com o fim da sessão antes de se chegar à Ordem do Dia, permanece a necessidade de se avaliar o item que encabeça a pauta para dar andamento nos trabalhos. Trata-se do veto total ao Projeto de Lei (PL) 7/2021, de Majeski, que altera a Lei 11.227/2020 para incluir na legislação o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). O veto está com prazo vencido na Comissão de Justiça.
Assistências técnicas poderão dar um destino para equipamentos que não forem resgatados pelos clientes 60 dias após contato
PL fixa prazo para retirar produto de conserto
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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