As clínicas e hospitais veterinários do Espírito Santo poderão ser obrigados a instalar – em local visível e de fácil leitura – o alvará de funcionamento dos estabelecimentos e o registro profissional dos médicos veterinários. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 272/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pela deputada Janete de Sá (PSB).
Na justificativa da proposição, a parlamentar explica que esse tipo de empreendimento precisa de alvará municipal e estadual para funcionar, além de ter um veterinário responsável pelo serviço. Entretanto, muitas vezes os municípios não conseguem realizar fiscalizações periódicas e impedir a atividade dos espaços irregulares.
Janete, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos contra os Animais, destaca que uma ação recente do colegiado interditou uma clínica irregular em Vila Velha que operava sem alvará. “Os tutores não tinham acesso às dependências do estabelecimento e ficaram estarrecidos com as inúmeras irregularidades encontradas no local”, salienta.
De acordo com a iniciativa, é de responsabilidade do proprietário da clínica ou hospital a aquisição do alvará e do registro dos profissionais, bem como a manutenção regular desses documentos. Para a deputada, a exposição em lugar visível dos documentos é uma garantia para os tutores dos animais de que o local está regularizado e de que o atendimento será feito por um profissional qualificado.
O projeto determina que o alvará ficará suspenso em caso de alteração da razão social ou da firma; mudança do ramo de atividade do estabelecimento; não renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); ou por inobservância das exigências previstas nesta proposta.
Quando houver modificação da razão social, denominação ou firma e da área construída, o alvará poderá ser substituído no prazo máximo de 30 dias a contar do evento.
Quem descumprir a possível lei terá o alvará suspenso e poderá ter que pagar multa que varia entre R$ 4 mil e R$ 40 mil. O valor da sanção poderá dobrar em caso de reincidência. As penalidades especificadas no texto não impedem outras, tais como as civis, penais ou administrativas. Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação deve começar a valer a partir de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 13 de junho e encaminhada para as comissões de Justiça, Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, Defesa do Consumidor e Finanças.
Estabelecimentos terão que colocar em local visível alvará de funcionamento e registro do veterinário responsável
PL amplia transparência de hospitais veterinários
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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