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24 de julho de 2025
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PF: Casa de Torres tinha minuta de decreto para estado de defesa – News Brasil

 

A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida pode ser interpretada como inconstitucional.

Minuta é uma forma de esboço de decreto que só ganha validade se assinado pelo presidente da República e publicado do Diário Oficial da União (DOU). Esta medida carece de aprovação do Congresso Nacional.

O rascunho de decreto fala sobre reestabelecimento da lisura do processo eleitoral, mesmo que as suspeitas de fraude apontadas pelo ex-presidente não tenham sido provadas.

Minuta de decreto visava instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral

ESTADO DE DEFESA

Anderson Torres Foto: MJSP/Tom Costa

PF: Casa de Torres tinha minuta de decreto para estado de defesa

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