Fica mantido o veto do governo ao Projeto de Lei (PL) 965/2019, do deputado Carlos Von (DC), que tinha o objetivo de assegurar a qualquer cidadão o direito de obter acesso a informações sobre a balneabilidade das praias situadas no litoral capixaba. A decisão foi tomada pelos parlamentares na sessão ordinária desta segunda-feira (5).
Apesar de o parecer da Comissão de Justiça ter sido pela derrubada do veto, o Plenário decidiu, por 14 votos a 9, pelo arquivamento da matéria. O relator do PL na comissão, deputado Gandini (Cidadania) acompanhou o entendimento da procuradoria da Casa, que sugeriu a rejeição ao veto por entender que a matéria seria constitucional.
“Eu acredito que a gente precisa também, aqui na Casa, prestigiar a nossa procuradoria, que fez um trabalho exemplar, então vou orientar todos os meus colegas para que votem para derrubar o veto”, encaminhou o autor da matéria, deputado Carlos Von.
O líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), porém, não teve a mesma compreensão e encaminhou a votação pela manutenção da decisão do Executivo. “Analisando o veto total do governador nós acabamos de perceber que o projeto tem dupla inconstitucionalidade. Uma pelo fato de que o artigo 63 da Constituição Estadual prevê que é atribuição do Executivo colocar esse tipo de matéria em discussão. Em segundo lugar, é competência dos municípios, dos Legislativos municipais”, argumentou.
O projeto foi o único analisado durante a sessão desta segunda-feira, já que o segundo item da pauta também se tratava de um veto e recebeu pedido de vista por parte do relator da matéria na Comissão de Justiça, o deputado Vandinho Leite (PSDB). Como é previsto regimentalmente, a não deliberação de um veto trava a pauta e todas as demais matérias da ordem do dia ficam impedidas de serem apreciadas pelo Plenário.
Anteriormente, na primeira parte do expediente, duas novas matérias começaram a tramitar no Legislativo estadual. O PL 426/2022, do deputado Sergio Majeski (PSDB), que trata de direitos da pessoa com deficiência, e o PL 427/2022, de Doutor Hércules (Patri), que institui o Dia Estadual de Conscientização da Paralisia Cerebral.
Plenário chegou a votar primeiro veto da pauta, mas relator pediu prazo para analisar o segundo item, travando a votação das demais propostas
Pedido de vista para veto tranca pauta de votação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Pedido de vista para veto tranca pauta de votação
