A Lei 6.999/2001 isenta pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental severa ou profunda e autistas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício é concedido para veículos que custem no máximo R$ 70 mil, mas esse valor pode subir para R$ 100 mil. É o que pretende o governo do Estado, autor do Projeto de Lei (PL) 462/2022, propondo alteração na norma.
Na justificativa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que a medida está alinhada com a decisão do governo federal de aumentar o limite do valor de veículos para isentar parcialmente pessoas com deficiência (PcD) do pagamento de ICMS na hora da compra.
“A medida busca alinhamento ao tratamento tributário dado pelo Convênio ICMS 204/2021, que concedeu aumento do limite de preço dos veículos adquiridos por PcD para isenção parcial de ICMS, mediante alteração do Convênio ICMS 38/2012”, argumenta o governo.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a proposta não gera nenhum custo adicional ao Executivo, por tratar-se de renúncia fiscal. “O referido projeto tem como objeto situação de renúncia de receita, cujas exigências a serem atendidas estão previstas no artigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, afirma o gestor da pasta, Marcelo Altoé.
Projeto similar
Na Assembleia Legislativa, tramita o PL 46/2022, iniciativa de Bruno Lamas (PSB) para conceder a pessoas com deficiência a isenção do IPVA na compra de automóveis com valor venal de até R$ 140 mil. Para isso, a matéria também proposta a modificação da Lei 6.999/2001.
Isenção de tributo passaria a ser para compra de veículo de até R$ 100 mil; atualmente, esse valor está fixado em R$ 70 mil
PcD pode ficar isento de IPVA de veículo mais caro
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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PcD pode ficar isento de IPVA de veículo mais caro
