Entra na pauta de votações nesta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa, a análise do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2022, proposta apresentada pelo próprio Executivo e aprovada na Ales no final de agosto. A matéria deu origem à Lei 1.020/2022 e trata da concessão, no ciclo 2022, da Bonificação por Desempenho a profissionais da educação e desconsidera, para fins de abatimento, as licenças médicas para tratamento da própria saúde decorrentes da Covid-19.
A mensagem de veto parcial rejeita as duas emendas apresentadas pelos deputados Bruno Lamas (PSB) e Coronel Alexandre Quintino (PDT). A proposta dos parlamentares visava também garantir o benefício aos educadores que se afastassem por doenças com sintomas semelhantes aos da Covid-19.
A Procuradoria do Estado entende que as emendas são inconstitucionais por extrapolarem as prerrogativas parlamentares, gerando despesa ao Executivo, e também por fazerem alterações ao Orçamento de 2021, já aprovado e executado, sem as devidas suplementações financeiras. Dessa forma, o governo encaminha pela aprovação do projeto original, encaminhado ao Legislativo.
O veto parcial ao PLC 41/2022 é o segundo item da pauta, que traz ainda um outro veto e 10 matérias que tramitam em urgência.
Foram vetadas emendas parlamentares a projeto do governo segundo o qual faltas ao trabalho por causa da Covid não vão interferir no Bônus Desempenho
Pauta traz veto parcial a PLC da área de educação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Pauta traz veto parcial a PLC da área de educação
