Três vetos – um parcial e dois totais – constam na pauta de votações desta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa. Para análise dos vetos é preciso que a Comissão de Justiça dê parecer quanto à manutenção ou rejeição dos impedimentos. Publicada no final de abril, a Lei 11.815/2023 institui o Estatuto do Câncer e teve trechos suprimidos pelo Poder Executivo. No entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a matéria impõe ao Executivo estadual obrigações não previstas e que interferem na organização dos serviços de saúde, criando novas atribuições e gastos.
Outras partes da proposta do deputado Dr. Bruno Resende (União) foram vetadas por excederem a competência legislativa, que é concorrente entre Estado e União. “Apenas no caso da inexistência de lei federal sobre normas gerais é que os Estados poderão exercer a competência legislativa”, afirma a PGE.
Segundo o órgão, a Lei Federal 14.238/2021 tem o mesmo objetivo da proposta de Dr. Bruno e traz normas gerais sobre os atendimentos prioritários para os pacientes de câncer. Mas o projeto de lei “amplia as hipóteses de direito à prioridade sem mencionar a condicionante trazida pela norma federal”, destaca a mensagem do governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa.
Por esses motivos, foram considerados inaptos o artigo 4º; os incisos I, II, III, VII, VIII e alínea a IV do artigo 5º; incisos IV, V e VI do artigo 9º e o artigo 12 da norma.
Vetos totais
A interferência na autonomia das entidades desportivas, prevista na Constituição Federal, foi o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para vetar na integralidade o Projeto de Lei (PL) 184/2023. A matéria do deputado Capitão Assumção (PL) estabelece o sexo biológico como único critério para participação em competições esportivas no estado.
“(…) A sanção do presente autógrafo levaria ao cerceamento da liberdade das entidades desportivas (…)”, diz a justificativa de veto. “(…) Não há óbice para que entidades e organizações desportivas definam critério similar ao do presente autógrafo para composição das equipes masculinas e femininas (…)”, pondera o governador Renato Casagrande (PSB).
As secretarias estaduais de Direitos Humanos e dos Esportes também condenaram a proposta e, entre outros pontos, justificaram que o Comitê Olímpico Internacional (COI) possui regras exigentes para estabelecer a participação de mulheres trans em competições esportivas e evitar vantagens físicas.
O Projeto de Lei (PL) 124/2023, de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), também recebeu veto total. A matéria prevê a possibilidade de membros das forças de segurança pública, ao se aposentarem, receberem as armas de fogo utilizadas por eles na ativa.
Segundo a PGE, “ao estabelecer uma nova forma de aquisição de material bélico”, a iniciativa interfere na competência legislativa da União, acarretando vício de inconstitucionalidade. De acordo com parecer da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) e da Polícia Militar (PM), a transferência dessas armas, com ou sem custos, aos aposentados da área pode representar “(…) desfalque importante de equipamentos (…)”.
Para que Plenário possa apreciar os vetos, Comissão de Justiça precisa emitir parecer durante sessão ordinária
Pauta traz 3 vetos para análise dos deputados
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Pauta traz 3 vetos para análise dos deputados
