A Comissão de Justiça deve relatar, nesta quarta-feira (14), se rejeita ou acolhe o veto total ao Projeto de Lei (PL) 186/2021, primeiro item da pauta de votações. A matéria em questão é de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB) e trata do trabalho e condições para o exercício da profissão de guia de turismo. O prazo para o colegiado emitir parecer terminou na última terça (13) e o relator é o deputado Vandinho Leite (PSDB). O Executivo considerou a proposição inconstitucional com o argumento de que a regulamentação da atividade dos guias de turismo é regida pela Lei Federal 8.623/1993.
Também com veto total está o PL 7/2021, iniciativa de Sergio Majeski (PSB) para instituir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM), que seria considerado no cálculo da partilha do ICMS repassado pelo Estado aos municípios. A iniciativa também foi avaliada como inconstitucional, por interferir na organização administrativa do Executivo, atividade que é prerrogativa do governador.
A análise de vetos é feita da seguinte forma: a Comissão de Justiça emite parecer, indicando a rejeição ou manutenção do impedimento. Depois é a vez de o Plenário decidir: no caso de veto total, se ele for mantido, a matéria é arquivada. Caso seja rejeitado, ela é promulgada. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
A pauta de votações está trancada há sete sessões plenárias por conta de vetos, impedindo a votação dos demais itens, como as 10 matérias que constam na ordem do dia desta quarta e devem receber parecer oral de colegiados da Casa antes de serem apreciadas pelo Plenário.
Urgências
O Projeto de Lei (PL) 321/2022, de Bruno Lamas, zera o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas e será avaliado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Também assinado por Lamas, o PL 205/2022 visa assegurar benefícios fiscais e tarifários aos motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.A ideia é que quem não tiver infração de trânsito poderá usufruir de descontos no pagamento de IPVA, entre outras vantagens. A matéria terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
Na área de educação, o PL 188/2022, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), garante meia-entrada no acesso a eventos culturais e esportivos para professores e outros profissionais das redes privada e pública de ensino. Já o PL 303/2022, de Sergio Majeski (PSDB) amplia o tempo concedido aos professores da rede estadual para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional, fixando a hora-atividade em 50% da carga horária e reduzindo o tempo destinado à sala de aula (hora-aula).
Pauta de votações desta quarta-feira
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky.Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A transmissão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Com prazo vencido, Comissão de Justiça deve relatar veto a projeto que trata do trabalho dos guias de turismo
Pauta prossegue com 2 vetos e 10 urgências
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Pauta prossegue com 2 vetos e 10 urgências
