A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pretende aprovar a “dosimetria” das multas por infração à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entre dezembro e janeiro. É uma das etapas que faltam para aplicação das punições previstas na legislação.
“Julgando que aquilo foi realmente uma infração, os diretores vão usando essa regra para aplicar uma dose exata para aquela sanção”, afirmou o diretor-presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, em entrevista ao Poder360.
A regra tem a intenção de garantir a proporcionalidade das penalidades, de acordo com o porte da empresa e o tipo de infração. Nesse momento, está nas mãos do diretor relator para elaboração do parecer. Depois, a diretoria colegiada da ANPD deve submetê-la a consulta pública.
Hoje, 26 processos para apuração de infrações tramitam na ANPD. Segundo Gonçalves, envolvem órgãos públicos e privados, grandes e pequenas empresas.
A LGPD completa 4 anos de publicação em 14 de agosto. As empresas e o setor público tiveram quase 3 anos para se adequarem à norma. Só puderam sofrer sanções a partir de 1º de agosto de 2021.
Segundo Gonçalves, a ANPD já tem regulamentos para fiscalização e processos sancionadores, mas falta definir a “dose exata” das penalidades e a forma de cálculo das multas.
“Todos os fatos incidentes estão sendo analisados e, quando a dosimetria terminar, nós aplicaremos as sanções de uma forma bem proporcional”, afirmou.
Em 13 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou uma medida provisória que transformou a ANPD em autarquia. Significa que a autoridade se tornou independente do Executivo, um passo importante para as pretensões do Brasil de ocupar um assento na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) –o “clube” dos países ricos.
Medidas provisórias têm vigência de 90 dias, prorrogáveis por igual período, e dependem de aprovação do Congresso para serem convertidas em lei. Ao Poder360, Gonçalves afirmou que está otimista com o aval do Legislativo.
Assista (30min30s):
Abaixo, leia trechos da entrevista:
Whatsapp e Meta
“Depois de mais de 1 ano de tratativas, nós tivemos muitas partes atendidas, especialmente na área de transparência. […] Nós estamos com um processo na parte de compartilhamento de dados [de usuários entre as duas empresas].”
Adequação das empresas à LGPD
“A adesão ainda é bastante tímida. Se nós olharmos as grandes empresas, pela globalização, elas já estavam envolvidas porque tinham que atender ao mercado internacional. As grandes empresas nacionais estão se adequando porque isso implica em algum tipo de investimento. E as pequenas empresas agora que estão fazendo esta adequação. Todos têm que entender que a reputação da empresa é muito importante. O respeito ao titular de dados é um diferencial para a empresa, então vemos como um investimento. E uma pequena empresa não precisa de muitos recursos para se adequar. Ela precisa conhecer a lei e respeitar os direitos dos cidadãos.”
Transformação em autarquia
“Nós vemos que todos estão vestindo a camisa de proteção de dados pessoais. Não sentimos que possa haver algum empecilho. Estamos otimistas que isso [a medida provisória que transformou a ANPD em autarquia] será aprovado pelo Congresso Nacional.”
Assento na OCDE
“Uma das exigências foi uma autoridade de proteção de dados independente e, por isso, nós precisávamos dessa transformação [em autarquia]. Um passo muito importante é a transferência internacional de dados. Um país, quando lança o dado para outro, quer que os direitos de seu território sejam respeitados em qualquer lugar do mundo. É muito importante que a autoridade nacional tenha independência total.”
Lei de Acesso à Informação
“LAI e LGPD são leis complementares. Nós as vemos dessa forma. A LAI está voltada ao coletivo, e a LGPD, ao indivíduo. […] Quando existe alguma dúvida, nos é trazida. Estamos com uma relação muito próxima à CGU [Corregedoria-Geral da União].”
Parâmetros para punição por infração à LGPD devem sair até janeiro
Confira o conteúdo completo em Poder 360. Todos os Direitos Reservados.
