Oito vetos a matérias aprovadas na Assembleia Legislativa (Ales) encabeçam a pauta desta segunda-feira (13). Dos impedimentos, três referem-se à supressão pelo Executivo de trechos dos projetos, que já viraram leis. Os outros foram totais, isto é, os textos foram integralmente vetados.
A análise de vetos na Ales segue o seguinte procedimento: primeiro, a Comissão de Justiça se posiciona, emitindo parecer pela manutenção ou rejeição do impedimento. A palavra final cabe ao Plenário e, para que um veto seja rejeitado, são necessários no mínimo 16 votos. Se um dos vetos não for apreciado na sessão, a pauta será trancada, impedimento a análise dos demais itens.
Vetos
O veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 142/2022 é o primeiro da lista e está na pauta desde a última segunda-feira (6) para ser relatado na Comissão de Justiça pelo deputado Vandinho Leite (PSDB). A iniciativa do deputado Theodorico Ferraço (PP) deu origem à Lei 11.603/2022, que teve suprimido o parágrafo 2º, o qual fixa prazo para instalação de aparelhos de ar-condicionado em escolas. A proposta dispõe sobre as planilhas orçamentárias em licitações de obras em escolas públicas de modo que conste nelas a climatização das salas de aulas, dos professores e dos funcionários.
Segundo o Executivo, “a demanda será atendida gradativamente conforme as escolas forem passando por reforma (…).”
Também com embargo parcial está o PL 129/2020, proposta do deputado Capitão Assumção (PL) que foi convertida na Lei 11.607/2022 e entra em vigor 120 dias após a publicação. A norma obriga o fornecimento de álcool em gel para clientes em estabelecimentos que vendem alimentos para consumo local. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende, no entanto, que o artigo 7º invade a área de atuação do Executivo ao prever. Segundo esse artigo, as multas aplicadas a quem descumprir o disposto na lei ficam a cargo de órgãos ou entidades a serem definidas em decreto.
O PL 44/2020, do deputado Vandinho Leite (PSDB), teve o artigo 2º vetado. O trecho suprimido estabelece multa de 1 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – correspondentes hoje a R$ 4.035 – a hospitais públicos e particulares que não afixarem em local visível o rol de direitos dos idosos internados. No veto, o governador considerou a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), segundo a qual a multa prevista “pode causar dano ao erário”, considerando-se o “orçamento adstrito” das unidades hospitalares.
Vetos totais
Dos cinco vetos totais, três foram apostos a projetos assinados por ex-parlamentares que atualmente são prefeitos municipais: Lorenzo Pazolini (Vitória), Euclério Sampaio (Cariacica) e Enivaldo dos Anjos (Barra de São Francisco).
A PGE considerou que Enivaldo invadiu a competência legislativa municipal ao propor o PL 962/2019. Para dar mais segurança ao cidadão, a matéria obriga responsáveis a construírem laje de proteção ao longo da extensão da calçada em prédios cuja estrutura desrespeite regras de afastamento.
A instituição de programas de reciclagem de resíduos sólidos nas redes de ensino da educação básica pública e privada – proposta pelo ex-deputado Euclério Sampaio (PL 83/2019) – foi considerada inconstitucional por violar a prerrogativa legislativa do governador. Segundo o argumento, a medida cria atriuções e gastos para o Estado.
Já sobre o PL 451/2019, de Pazolini, a PGE apontou que ele vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/90. A proposta do ex-parlamentar proíbe a renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura sem o consentimento do consumidor, a exemplo de telefonia. Segundo o governo, embora o inciso III do artigo 39 do CDC vede o fornecimento de produtos sem solicitação prévia do cliente, o inciso VI do mesmo artigo permite a prestação continuada, “independente de orçamento e autorização expressa do consumidor, para aqueles casos de contratos sucessivos (…)”, defende a PGE.
O órgão classificou como de competência legislativa da União o PL 905/2019, de Vandinho Leite. Pela iniciativa do deputado, caberia às empresas de transporte coletivo a indenização, por danos materiais, de passageiros vítimas de crimes contra o patrimônio. No entanto, a responsabilidade das empresas prestadoras desse serviço já é regulamentada pelo Código Civil.
A obrigatoriedade prevista no PL 16/2019, de Sergio Majeski (PSDB), foi vetada integralmente, uma vez que a PGE considera intervenção nas atribuições ao Poder Executivo e em contratos firmados com concessionárias. A medida do tucano prevê a instalação de placas com informações detalhadas em obras realizadas pelo governo ou por empresas contratadas.
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Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Primeira sessão da semana traz também quatro matérias que tramitam em urgência na Assembleia Legislativa
Oito vetos encabeçam pauta desta segunda-feira
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Oito vetos encabeçam pauta desta segunda-feira
