A Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) recentemente moveu uma Ação Civil Pública em Guarapari, requerendo a anulação de todos os autos de infração emitidos a partir de 2019. A controvérsia surgiu devido à municipalização do trânsito na cidade, levantando questões sobre a legalidade das multas aplicadas.
**A Questão da Municipalização do Trânsito em Guarapari**
Em 2015, a lei municipal nº 3.902/2015 unificou as atribuições e a nomenclatura do cargo de fiscal municipal de trânsito e fiscal de transporte urbano, os renomeando como agentes municipais de trânsito e transporte. Posteriormente, em abril de 2022, a legislação passou por outra alteração com a promulgação da lei nº 4.685/2022, transformando os agentes municipais em fiscais de trânsito e transporte, mantendo as restrições de atribuições anteriores.
**A Ação da OAB-ES e as Reivindicações**
De acordo com informações de A Tribuna, a OAB argumenta que os fiscais de trânsito continuam exercendo atribuições revogadas, como a aplicação de multas, o que configuraria ilegalidade e abuso de poder. Em decorrência disso, a Ordem requereu que as multas aplicadas a partir de 2019 sejam anuladas e que os fiscais cessem a aplicação de novas multas.
**Indenização por Danos Morais e Retirada das Infrações**
Além da nulidade das multas, a OAB também pleiteou à Justiça uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada motorista multado no período em questão. O pedido inclui ainda a retirada imediata das infrações do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e a remoção das pontuações dos prontuários dos condutores do Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach).
Em suma, a Ação Civil Pública movida pela OAB-ES reflete a preocupação com a legalidade das multas de trânsito em Guarapari e busca corrigir possíveis abusos de poder. A situação demonstra a importância da fiscalização e da observância das leis de trânsito para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.
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