Cinco vetos entram na pauta de votações desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa. Entre eles, o Executivo vetou integralmente a proposta de obrigar motociclistas a permanecerem com capacete na hora do abastecimento de seus veículos nos postos de revenda de combustíveis. A sessão ordinária traz ainda na Ordem do Dia, para análise dos deputados, cinco matérias que tramitam em urgência, quatro delas na área de educação.
Como os vetos encabeçam a pauta, eles têm o poder de trancá-la se não forem todos apreciados primeiro pela Comissão de Justiça e depois pelo Plenário. No caso dos quatro vetos totais, é preciso que pelo 16 deputados estaduais se posicionem contra o impedimento para derrubá-los; do contrário as propostas são arquivadas. Segundo o Executivo, o motivo para vetá-las integralmente é a invasão de competências da União, Estado ou Município.
É o caso do veto aposto ao PL 119/2020, de Dr. Rafael Favatto (Patri). O projeto estabelece que motociclista e garupa devem tirar o capacete no ato de abastecimento do veículo no postos de combustível. A Procuradoria-Geral do Estado considerou que a medida viola a competência dos Municípios, pois trata-se de um tema de interesse local. O órgão se baseia no princípio da predominância do interesse, conforme o artigo 30 da Constituição Federal.
Lista de votação traz ainda nove urgências, entre elas quatro matérias da área de educação
Novos vetos entram na pauta nesta terça-feira
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Novos vetos entram na pauta nesta terça-feira
