Maria da Penha Virtual é o aplicativo que visa facilitar o envio de pedidos de medidas protetivas ao judiciário. Um aplicativo criado por estudantes do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia (Ceditc), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vem se destacando na dinamização do atendimento das ocorrências de violência doméstica contra a mulher.
Fase de Testes
O projeto ainda em sua fase de testes, está disponível apenas para mulheres vítimas do município do Rio de Janeiro, que poderão acessar o web aplicativo no site do TJRJ https://maria-penha-virtual.tjrj.jus.br pelo celular ou computador e enviar os dados diretamente ao sistema judiciário sem que a vítima precise recorrer a um advogado, delegado ou intermediários.
A vítima no Maria da Penha Virtual, apenas preenche um formulário com seus dados pessoais, do agressor e sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto e áudio como meio de prova e, de acordo com o caso, escolher as medidas protetivas nos termos da Lei Maria da Penha. Ao final, é gerado automaticamente em formato “pdf” uma petição de pedido de medida protetiva de urgência, e enviada um para um dos Juizados Especializados com competência em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Município do Rio de Janeiro, que analisará o caso com celeridade para proferir uma decisão e comunicar a vítima.
Sensação de Segurança
A ferramenta vem se destacando no combate a este tipo de crime, mas ainda é cedo para analisar com profundidade os resultados do projeto, vez que ainda está em sua fase de testes em apenas um município, todavia já é inegável o avanço da sensação de segurança transmitida.
Veja, se pensarmos que qualquer mulher que se sinta ameaçada pode instantaneamente acessar um site e solicitar uma medida protetiva, que poderá ser deferida e cumprida no mesmo dia, culminando com a prisão ou afastamento do agressor, estamos encurtando enormemente todo o longo percurso processual que ela teria para obter o mesmo resultado, seja procurando um advogado ou delegacia, preenchendo documentação, aguardando o encaminhamento e posterior recebimento da petição pelo judiciário, para somente então uma decisão judicial.
Fazendo a Diferença
Estamos trocando dias por horas, o que faz toda a diferença em casos dessa natureza.
Isso se vítima estiver disposta a concretizar a denúncia, o que atualmente ainda é uma realidade da minoria.
O aplicativo, entretanto, não resolve o problema imediato, ou seja se houver risco de vida iminente, o canal de atendimento para emergências continua sendo o telefone 190 para acionamento das forças policiais, mas como dito, avança inegavelmente na burocracia processual que nasce com a agressão, o que contribui muito para a aplicação da justiça.
Por fim, há que se ressaltar, que alguns efeitos colaterais da nova ferramenta devem ser avaliados e tratados na medida em que for sendo aplicada e analisada, como a sua utilização para outros fins que não sejam os prescritos em lei, ordens judiciais infundadas, entre outros.
De toda sorte, é um novo caminho objetivando a redução da criminalidade contra a mulher, que deve se aprimorar e passar a ser aplicado de forma geral.
Diego Libardi, é professor, advogado pós-graduado em gestão pública e ambiental, mestrando em direitos e negócios internacionais, ex-superintendente do IBAMA/ES, e faz análises sobre políticas públicas apontando caminhos para uma sociedade mais justa.
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