Multinacionais brasileiras e estrangeiras conseguirão grandes vantagens se o Brasil aderir por completo à OCDE, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que reúne 38 países, entre os mais ricos do mundo.
O movimento oposto também se dará se o país atrasar ou abandonar a agenda de adesão ao organismo internacional.
Para entrar no grupo, o Brasil deve reformar o modelo de tributação para evitar situações em que tribute a mais ou a menos operações de empresas que são do mesmo grupo, como na exportação de serviços. Mudanças para evitar a bitributação estão na fila de itens a serem implementados.
O governo Jair Bolsonaro prepara um projeto de lei para combater a bitributação de empresas estrangeiras. Deve ser apresentado um mecanismo de cálculo de tributação sobre operações feitas entre empresas do mesmo grupo. Será uma forma de solucionar a dupla tributação que incide sobre companhias dos Estados Unidos.
A OCDE não determina regras, mas as mudanças na regulação vão em consonância com as diretrizes do grupo.
Um compromisso para entrar no organismo é não criar gargalos ao movimento dos fluxos de capitais. Só a extinção do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre o câmbio e cartões de crédito representará uma economia de R$ 19,1 bilhões até 2029 às empresas e à população.
O governo Jair Bolsonaro já editou decreto para redução gradual e escalonada das alíquotas do tributo. A mudança atende aos códigos de Liberalização de Movimentos de Capital e de Liberalização de Operações Correntes Intangíveis da OCDE.
A adesão aos códigos sinaliza que o país aplica as melhores práticas internacionais relativas ao fluxo de capitais e à prestação de serviços.
Em janeiro de 2022, A OCDE aprovou o convite formal para que o Brasil entre no grupo. O país já aderiu 112 dos 258 instrumentos para entrar no organização.
Um novo passo para cumprir mais uma diretriz da organização foi a aprovação do Marco Legal do Câmbio, que entrará em vigor em 30 de dezembro de 2022.
Pela nova legislação, deverá ser permitido o uso de contas em dólar para pessoas físicas e jurídicas.
Outra inovação será a eliminação das restrições relativas às remessas de royalties por filiais ou subsidiárias brasileiras em favor de suas sócias residentes no exterior.
Atualmente, despesas relacionadas a remessas de royalties realizadas por empresas brasileiras a sócias estrangeiras são dedutíveis para fins de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da pessoa jurídica – desde que não ultrapassem percentuais de 1% a 5% da receita líquida dos produtos fabricados ou vendidos no Brasil.
Os limites ligados à dedutibilidade do Imposto de Renda seriam aplicáveis, a princípio, às despesas de royalties pela exploração de patentes, pelo uso de marcas, pela transferência de tecnologia ou pela assistência técnica, por exemplo.
A restrição ao fluxo de royalties tem sido usada para estimular o desenvolvimento de tecnologia local e restringir a saída de recursos do país – prática em descompasso ao regime de preços de transferência estabelecido pela OCDE.
A remessa de royalties ao exterior não ficará mais condicionada ao registro perante o Banco Central do Brasil. Da mesma forma, a dedutibilidade fiscal de tais despesas também não dependerá mais de tal modalidade de registro.
Paulo Casagrande, sócio do Trench Rossi Watanabe, disse que a inclusão do Brasil no grupo ajudaria a dar maior racionalidade às suas políticas públicas implantada pelo país, com melhora. “Essa interação intergovernamental entre os melhores quadros do governo brasileiro com seus pares em outros países é muito salutar.”
Na prática, o acordo com a OCDE reforçaria a necessidade de empresas brasileiras ficarem em pé de igualdade com outras de países da organização. Seria um desafio. Por outro lado, o Brasil se tornaria mais atraente para empresas multinacionais.
A eventual mudança de rumos pode causar frustração e prejuízos para grandes empreendimentos estrangeiros que já atuam no Brasil.
Não há prazo definido para a conclusão do processo de adesão do Brasil, mas ele deve demorar de 3 a 5 anos a partir de 2022. Ou seja, vai depender da vontade do próximo governo.
O Poder360 antecipou que a tendência em um eventual governo Lula a partir de 2023 é desacelerar o acordo do Brasil com a OCDE. O ex-chanceler Celso Amorim diz que o ideal seria priorizar o acordo entre Mercosul e Europa. O candidato do partido à presidência da República lidera as pesquisas de intenção de voto.
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