A ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo (OAB/ES) em Guarapari, para cancelar multas de trânsito, sofreu um revés jurídico ao ser transferida da Justiça Federal para a Justiça Estadual na própria cidade. A Justiça Federal apontou que a competência para julgar o caso era da Justiça Estadual, devido à relevância local da questão.
A atribuição da OAB/ES na ação era discutir a irregularidade das multas aplicadas por agentes municipais que continuavam a multar e a somar pontos na carteira dos condutores, mesmo após perderem essa atribuição. A entidade argumentou que isso configurava abuso de poder e violação das regras.
No entanto, a OAB/ES esbarrou em um detalhe técnico: para que a Justiça Federal julgue um caso, ele precisa ter relevância no âmbito federal, o que não era o caso das multas em Guarapari. Por isso, o processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, mais especificamente para o Juízo da Fazenda Pública de Guarapari.
Enquanto isso, a Câmara Municipal de Guarapari criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as multas aplicadas na cidade, visando entender a razão das altas penalidades e se os agentes de trânsito estão agindo de forma adequada.
Agora, com a ação na esfera da Justiça local, os motoristas de Guarapari aguardam esclarecimentos e possíveis correções de injustiças, a fim de garantir que as regras sejam cumpridas da forma correta. É importante acompanhar o desenrolar deste caso para garantir a transparência e a justiça no sistema de multas de trânsito em Guarapari.
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