O governo do Espírito Santo regulamentou, por meio de um decreto publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (17), a lei que estabelece multa de até R$ 700 para quem divulgar desinformação sobre pandemias no Estado, como a Covid-19.
Pelas regras, as denúncias sobre o compartilhamento de notícias falsas deverão ser encaminhadas pelo site da Ouvidoria (https://ouvidoria.es.gov.br), com direcionamento à Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), ou por outros canais definidos pelo governo do Estado.
A Secont fará uma análise preliminar das denúncias para identificar os infratores e apurar se a notícia apresenta sinais de falsidade. Em seguida, o conteúdo será encaminhado à Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que será responsável por punir os responsáveis pelo compartilhamento das fake news.
A multa pode variar entre R$ 70,16 e R$ 701,68. Para definir o valor, a Vigilância Sanitária deverá considerar as circunstâncias da informação falsa, a gravidade do fato e as consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator.
O decreto que regulamenta a lei começa a valer nesta quinta-feira e diz que a denúncia encaminhada deverá ser respondida dentro de um prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 30.
ENTENDA A PROPOSTA
A lei, de autoria do deputado estadual Hércules Silveira (MDB), o Doutor Hércules, determina que o valor arrecadado com as multas seja revertido ao Fundo Estadual de Saúde, que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a custear o desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que as fake news têm “provocado grande inquietude e sentimento de desespero na sociedade” e que, em tempos de grave crise de saúde pública não se pode “permitir tamanho absurdo ou crueldade”.
A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo em 12 de maio. A lei foi sancionada no dia 3 de junho pelo governador Renato Casagrande (PSB) e, em vigor, demorou mais de três meses para ser regulamentada pelo Palácio Anchieta.
FONTE: agazeta.com.br
