Garantir a concessão de auxílio-alimentação para os policiais militares da reserva que voltarem ao serviço ativo de forma voluntária. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri).
Na justificativa da proposição o parlamentar argumenta que a lei em vigor não prevê o pagamento do auxílio, o que causa um tratamento desigual para os militares que desempenham suas funções em diversos órgãos. “Vamos conceder ao policial militar que está exercendo sua atividade em órgão público fora do Poder Executivo o auxílio-alimentação com paridade ao que é pago pelo órgão em questão”, enfatiza.
Para alcançar seu objetivo, a proposta acrescenta itens a duas legislações estaduais. Na Lei Complementar (LC) 617/2012, que trata do retorno voluntário dos militares ao trabalho, inclui o auxílio entre os direitos a serem pagos e estipula que o responsável pelo pagamento é o órgão público onde o militar presta serviço. Já na Lei 10.723/2017, que versa sobre o auxílio para os servidores estaduais, determina que o valor do benefício deverá ser igual aos dos demais servidores do órgão.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 3 de agosto e encaminhada para as comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Proposta assegura benefício para militares da reserva que voltarem ao serviço ativo, fora do Poder Executivo
Militar da reserva poderá ter auxílio-alimentação
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Militar da reserva poderá ter auxílio-alimentação
