Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 225/2022, que concede isenção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas de saída para vários materiais de construção até 31 de dezembro de 2032. A matéria, do Executivo, foi uma das nove acolhidas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (11).
Tramitando em regime de urgência, a proposição recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) posicionou-se pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “É um setor importante da nossa economia. Projeto que diminui carga tributária eu sou favorável”, disse.
Entenda
Para alcançar seu objetivo, o PL 225/2022 altera a Lei 7.000/2001, que trata do ICMS. A lista de itens que gozarão do benefício inclui lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas.
Na mensagem governamental enviada para a Ales, o governo do Estado argumenta que Minas Gerais tomou medida semelhante e que a ideia é garantir ao segmento de artefatos de concreto e de cerâmica capixaba concorrer em condições de igualdade com as empresas dos estados vizinhos.
Violência contra a mulher
Também como urgência foi acatado o PL 263/2022, de Iriny Lopes (PT), que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Espírito Santo. A finalidade é coibir e penalizar as diversas formas de violência contra a mulher nesses ambientes.
Mais uma vez Gandini foi o relator nas comissões reunidas (Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças), manifestando-se pela constitucionalidade e aprovação. Ele teve o parecer acolhido pelos pares nos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares. “É um tema que está em voga. Temos visto diversos tipos de violência em plenários de Câmaras de Vereadores e órgãos públicos. A deputada foi feliz em propor essa discussão aqui na Casa”, afirmou.
Quem também discutiu o tema foi o deputado Sergio Majeski (PSDB), que elogiou a iniciativa da petista. “O projeto visa não só as parlamentares, mas as mulheres que ocupam empregos públicos de forma geral. A deputada acertou muito nessa defesa que ela faz da igualdade dos direitos das mulheres”, frisou.
Plano rodoviário
Outras cinco matérias foram aprovadas em regime de urgência. Todas versam sobre a inclusão de estradas no Plano Rodoviário Estadual, foram analisadas em reuniões conjuntas das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, e tiveram Gandini como relator.
Quatro (PLs 287, 288, 289 e 291/2022) são de autoria do deputado Theodorico Ferraço (PP) e abrangem duas vias em Cachoeiro de Itapemirim, uma em Alegre e outra em Vargem Alta. O PL 263/2022, de Marcos Garcia (PP), inclui trecho de aproximadamente 14 quilômetros de rodovia municipal localizada do Distrito do Córrego do Farias até a Lagoa Canto Grande, em Linhares.
Discussão única
As últimas duas proposições acatadas na sessão estavam apenas com a votação pendente, pois já haviam tido parecer acolhido nas comissões pertinentes na tramitação normal. O PL 965/2019, de Carlos Von (DC), garante transparência sobre a balneabilidade das praias capixabas. Os municípios costeiros deverão, a cada três meses, coletar água para aferir a qualidade da mesma e encaminhar os resultados para o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) publicar em seu sítio eletrônico.
Por fim, foi aprovado o PL 14/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera artigo da Lei 6.999/2001 – que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – para possibilitar o pagamento do imposto em até seis parcelas. A legislação em vigor permite dividir o IPVA somente em quatro vezes.
Após a aprovação dos parlamentares, as nove proposições seguem agora para o chefe do Poder Executivo, Renato Casagrande (PSB), que pode sancioná-las ou vetá-las.
Falta de quórum
Havia mais seis projetos em pauta para serem votados pelo Plenário, mas as respectivas votações foram adiadas por falta de quórum a partir do item 13. Apenas 14 parlamentares estavam presentes na sessão quando eram necessários 16 para viabilizar as votações. A sessão, entretanto, não foi encerrada e continuou com as fases de pronunciamentos.
Urgências
Duas propostas tiveram requerimentos de urgência acatados no Expediente sujeito à deliberação. Uma delas foi o PL 476/2021, de Torino Marques (PTB), que altera a Lei 4.425/1990 para tornar mais rigorosa a punição para quem pratica atos de pichação. “Ficam emporcalhando nossa cidade. Enfeiam a cidade e fica ao encargo dos proprietários e administradores consertar. (…) A punição mais efetiva é no bolso”, salientou.
Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 43/2022, de Carlos Von (DC), susta os efeitos da Resolução 55/2022, da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (Arsp), que autoriza o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), e promove alterações na descrição dos critérios para concessão da tarifa social.
Com a aprovação das solicitações de urgência, as iniciativas agora estão aptas a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (12).
Novas propostas
Deram entrada no Expediente para simples despacho cinco novas proposições. Destaque para o PL 312/2022, de Marcos Garcia (PP), que assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de instituições públicas de ensino em funcionamento no Estado a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Educação, Mobilidade Urbana e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
Assembleia Legislativa aprovou projeto que isenta ICMS para segmentos de concreto e cerâmica no Espírito Santo
Material de construção pode ficar mais barato
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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