O Projeto de Lei 253/2024, de autoria do deputado republicano Alcântaro Filho, propõe a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais (Ceipur). O principal objetivo desta medida é facilitar a identificação e responsabilização daqueles que praticam invasões de propriedades, utilizando dados pessoais como ferramenta.
Segundo Alcântaro, a criação do Ceipur é essencial para manter a ordem pública, proteger o direito de propriedade privada e garantir segurança jurídica. A ideia é que o cadastro contenha informações detalhadas sobre os invasores, como nome completo, CPF, documento de identidade, foto, local, data e endereço completo da invasão, descrição da propriedade e naturalidade do cidadão.
Esses dados serão de responsabilidade das autoridades policiais que atuam nos casos de invasão, juntamente com o boletim de ocorrência e antecedentes criminais da pessoa envolvida. A utilização dessas informações é crucial para a identificação e ação legal subsequente contra os invasores.
A tramitação do PL 253/2024 prevê análise nas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças. A medida visa garantir que o cadastro de invasores seja um instrumento eficaz para coibir esse tipo de atividade ilegal, protegendo os direitos dos proprietários e promovendo a segurança jurídica.
Em resumo, o Ceipur proposto por Alcântaro Filho é uma iniciativa importante para combater as invasões de propriedades urbanas e rurais, facilitando a identificação e responsabilização dos envolvidos por meio da utilização de dados pessoais. Esta medida busca preservar a ordem pública e garantir a segurança jurídica, contribuindo para a prevenção e punição da prática de invasões.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Matéria quer cadastro de invasores de propriedade
