A Prefeitura de Marataízes instituiu, após aprovação da Câmara Municipal, o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis V), vigente até 30 de novembro, prazo que poderá ser prorrogado, caso necessário. Ele propõe a regularização dos créditos municipais decorrentes de débitos tributários ou não, títulos com execução judicial ou extrajudicial, protestados ou não, com exigibilidade suspensa […]
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