Marataízes Regulamenta a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa Autista
Marataízes, 10 de abril de 2024 – Em uma importante iniciativa para promover a inclusão e o respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Prefeitura de Marataízes promulgou a Lei Municipal nº 2.369, que regulamenta a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa Autista (CIPTEA). A nova legislação tem como objetivo facilitar o acesso a direitos e serviços essenciais para indivíduos com autismo.
A CIPTEA garante atendimento preferencial em uma variedade de estabelecimentos, tanto públicos quanto privados. Entre os locais que deverão oferecer esse tipo de atendimento, estão hospitais, clínicas, laboratórios, escolas, bancos, supermercados e serviços de transporte. A prioridade se estende também ao acompanhante da pessoa com TEA, proporcionando um suporte mais eficaz durante os atendimentos.
O novo documento permite que servidores públicos e prestadores de serviços reconheçam a condição da pessoa com TEA de forma imediata, reduzindo o constrangimento que muitas vezes acompanha a apresentação do diagnóstico. Isso evita filas, a necessidade de repetição de explicações e negativas de atendimento, que decorram de desconhecimento sobre os direitos garantidos.
Além do atendimento preferencial, a CIPTEA facilita o acesso a serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social. Durante os atendimentos, o número da CIPTEA pode ser utilizado para agilizar processos de cadastro, registro e marcação de consultas, tornando o acesso a esses serviços mais eficiente. O documento ainda poderá conter informações importantes, como o nome do responsável, tipo sanguíneo e outros dados relevantes.
A nova legislação representa um passo significativo na promoção dos direitos das pessoas com autismo em Marataízes, contribuindo para a visibilidade e o respeito que essas pessoas merecem. A Carteira é, assim, um instrumento que visa um acesso mais humanizado aos serviços públicos e privados.
Para solicitar a CIPTEA, qualquer indivíduo com diagnóstico de TEA, independentemente da idade, pode fazê-lo através de um responsável legal, no caso de crianças. Os documentos necessários para a solicitação incluem um laudo médico com o código CID, documento de identificação, informações sobre o tipo sanguíneo e comprovante de residência.
Os interessados podem acessar a área específica no site oficial da Prefeitura de Marataízes, no endereço marataizes.es.gov.br, para fornecer os dados necessários para a emissão da carteira.