Marataízes Lança Regulamentação para Regularização Fundiária Urbana
Em uma iniciativa pioneira, a Prefeitura de Marataízes publicou a Portaria Municipal nº 10/2023, que visa a implementação das normas para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E). Este novo marco regulatório busca proporcionar segurança jurídica e assegurar o direito à moradia, impactando diretamente na vida dos cidadãos de Marataízes que habitam em assentamentos até então irregulares.
A REURB-E inclui diversas medidas que abrangem aspectos jurídicos, ambientais, sociais e urbanísticos. O objetivo principal é titularizar os ocupantes de assentamentos irregulares, garantindo assim a legitimidade de sua posse. Este processo não apenas legaliza a situação desses moradores, mas também promove o desenvolvimento sustentável dessas áreas.
Além de certificar a posse justa aos seus ocupantes, a regularização fundiária destina-se a permitir que as propriedades urbanas cumpram suas funções sociais. Isso significa proporcionar aos cidadãos a possibilidade de melhorar a infraestrutura, acessar serviços públicos essenciais e, por conseguinte, elevar a qualidade de vida.
Os beneficiados por essa política pública são aqueles que atendem aos requisitos legais estipulados pela portaria. O processo de regularização envolve uma série de procedimentos e a submissão de documentos específicos, delineados no texto da portaria, garantindo assim um processo transparente e acessível a todos os interessados.
Com a REURB-E, a Prefeitura de Marataízes dá um passo significativo em direção à dignidade e ao reconhecimento dos direitos fundamentais dos seus habitantes, consolidando o compromisso do governo municipal em promover o bem-estar e a segurança de todos os marataizenses.
Este é um momento crucial para a cidade, que vê na Regularização Fundiária uma ferramenta vital para a transformação social e urbanística de Marataízes, consolidando princípios de justiça e equidade em sua política habitacional.
