Os capixabas poderão ter de volta o valor de R$ 5,6 bilhões que deveria ter sido investido na educação nos últimos dez anos.
A informação foi apresentada pelo deputado Sergio Majeski (PSB) em pronunciamento durante a sessão híbrida desta segunda-feira (21). O montante é referente à aplicação mínima dos 25% do orçamento da pasta como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o que não foi feito, em desacordo com o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
“Desde quando cheguei na Assembleia tenho insistido quanto à ilegalidade da não aplicabilidade do MDE. O que vinha acontecendo no Espírito Santo e em outros sete estados era o pagamento de aposentados e pensionistas com esse valor. Já são mais de R$ 5 bilhões que deixaram de ser investidos na educação pública desde 2011 aqui no Espírito Santo. Isso não pode, é inconstitucional”, alega o parlamentar.
Em 2017, Majeski denunciou à Procuradoria Geral da República (PGR) a prática realizada pelo governo capixaba, segundo ele, com respaldo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o que deu origem a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ao julgar ações similares de outros estados, como São Paulo e Alagoas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela impossibilidade de incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com educação, sob pena de descumprimento da Constituição. Por esse motivo, o deputado comemorou na tribuna, dizendo que, se a decisão tiver como base os entendimentos anteriores, o resultado será positivo para o povo do Espírito Santo.
“É importante que os órgãos de controle confirmem que há irregularidade. Esse recurso é bilionário e faz muita falta para fortalecer o ensino gratuito a que todo cidadão tem direito. O dinheiro deveria ser investido para aumentar o salário de professores e de outros profissionais que atuam nas escolas, na melhoria da infraestrutura das escolas, por exemplo. A educação é o principal caminho para o desenvolvimento de uma nação”, destacou Majeski.
Julgamento no STF nesta sexta-feira
A ministra Rosa Weber incluiu na pauta desta sexta-feira (25), do STF, o julgamento da ADI 5691, que trata do caso do Espírito Santo, denunciado pelo deputado Majeski ainda em 2017.
Realizado de forma virtual, caso não haja surpresas, o julgamento deverá seguir a mesma coerência dos resultados proferidos nos casos de Alagoas e São Paulo, confirmando a irregularidade da manobra realizada pela administração estadual e amparada pelo TEC-ES.
