Adesão à ata de registro de preços, uma modalidade de licitação que as Prefeituras praticam para encurtar prazos, uma vez que, pode demorar mais de seis meses. Há compras que não podem esperar. Foto principal: Divulgação
A Reportagem do Jornal “Espírito Santo Notícias” acompanhava a sessão ordinária da Câmara de Piúma, na última quarta-feira, 02, e ficou intrigada com o requerimento protocolizado pelo vereador Tobias Scherrer, que solicita mais transparência da Administração em relação às licitações, e exige documentos que possam justificar as adesões às atas de registros de preços. O vereador falou ao jornal que as informações que ele solicita são com base nas disponibilizadas no Portal da Transparência. Frisou também que nunca se fez tantas adesões como na atual administração. Outro ponto destacado pelo vereador é que, segundo ele, as empresas de Piúma ficam de fora das atas. Ele deu a entender que, a administração do prefeito Paulo Cola contratou mais de R$20 milhões nesta modalidade que, popularmente, é conhecida como “carona”.
Tobias solicita, no requerimento, 440 diversas informações, e também o encaminhamento de cópias do pedido inicial de aquisição de produtos ou contratações de serviços; tabela de itens a serem adquiridos ou contratos, cotação de preço, termo de justificativa de Urgência e Emergência; portaria de designação do responsável pela instrução processual e portaria de designação do contrato.
“A ata de registro de preços é legal, mas para mim o excesso é imoral”.
O vereador requer mais, que o ofício a ser enviado ao prefeito, cópias sejam extraídas e encaminhadas ao promotor de justiça de Piúma e ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Oportunamente, Tobias Scherrer questionou a dispensa de licitação emergencial para a compra de 3 mil cestas básicas. “Outra situação que a prefeitura usou para findar o contrato de compra de cestas básicas. Ela decretou emergência, onde nem licita e nem adere, simplesmente, eles vão lá, tentam justificar, cotar, escolhe uma empresa para comprar 3 mil cestas básicas. Mesmo que não utilizem o saldo todo, mas solicitou, no papel, quase R$800 mil, é porque tinha a intenção. Qual critério que eles usaram? Piúma não tem esta rotina, eu acho que as pessoas merecem, precisam, mas será que é tão emergente assim? A Prefeitura, quando tem, distribui 300 cestas no mês. Quantas empresas têm em Piúma que precisam estar vendendo seus produtos para a prefeitura? O prefeito decreta emergência, justifica do jeito dele, eu pedi informação, vai lá e compra quase R$800 mil reais”, questiona Tobias.
O vereador lembra que teve uma licitação, mas deu deserta, e as empresas podem ter ficado com receio por causa da CPI. “Aí ele vai lá e faz isso daí. Fez o contrato emergencial e, simultaneamente, tramitou o processo licitatório para aquisição de cesta básica. Que nos poupe, Paulo Cola, ou ele está muito seguro e tranquilo, ou não mede consequências. É emergente? Não poderia licitar lá atrás, ou se programado?”.
Tobias afirma que a forma da distribuição das cestas também é questionada pelo seu ofício, uma vez que, a Prefeitura gera tumulto e expõe os usuários. Antes era feita a distribuição pelos assistentes, de casa em casa.
Secretário de Administração explica todos os questionamentos do vereador
Na mesma quarta-feira, 02, data da leitura do requerimento na Casa de Leis, a jornalista comentou o documento protocolizado pelo vereador na página da Câmara, no Facebook e afirmou que ia em busca de informações para explicar, aos leitores, como funciona as contrações da Prefeitura de Piúma, e o porquê as adesões às atas de registro de preços, uma modalidade que sempre foi praticada pelo município e por outras cidades também.
O secretário de Administração, Sebastião Elias Campos Júnior, recebeu na manhã desta segunda-feira, 07, a jornalista Luciana Maximo, e explicou como funciona as compras e contrações da Prefeitura.
Licitação
Licitação é um procedimento administrativo pela qual a Administração promove a contratação de obras e serviços, bem como a aquisição dos insumos necessários à prestação ininterrupta dos serviços públicos. O procedimento licitatório encontra previsão na Constituição Federal e visa garantir igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público.
De acordo com Sebastião, dentre as diversas modalidades de licitação previstas na legislação brasileira, um processo licitatório tem duração mínima de 06 (seis) meses, uma vez que a Administração, antes mesmo de publicar um edital de licitação, deve garantir uma pesquisa de valores junto ao mercado, de modo que a contratação decorrente desta licitação não seja superfaturada ou não apresente os requisitos necessários para atender a finalidade pretendida.
“Além dos procedimentos licitatórios existentes, a Administração Pública pode valer-se, conforme sua necessidade, da utilização das contratações/licitações promovidas por outros órgãos públicos. Trata-se de Adesão à Ata de Registro de Preços, popularmente conhecido como “carona”, na qual os processos de compra e contratação tomam menos tempo e exigem menos processos burocráticos, possibilitando a aquisição de forma mais célere”, afirmou.
Para Campos, como forma de garantir sempre a legalidade e lisura a estes procedimentos de adesão, o Município de Piúma expediu, no ano de 2021, o Decreto nº 2.324/2021, no qual regulamenta o Sistema de Registro de Preços, normatização esta, indispensável, aos entes públicos municipais. “Assim, foram estabelecidos procedimentos prévios obrigatórios como pesquisa de mercado, análise jurídica, consulta ao órgão público que formalizou a contratação a ser aderida, bem como estabeleceu os prazos para realização destas contratações”.
457 processos entre 2021 e 2023
Desde o início de 2021, até o mês de julho/2023, o município de Piúma já promoveu a realização de mais de 457 processos de licitação, que totalizam investimentos de mais R$ 79 milhões, que contempla diversos setores públicos, como educação, saúde, infraestrutura urbana, cultura e lazer.
“Somente em obras públicas, foram investidos mais de R$ 20 milhões que garantem o atendimento de todas as regiões da cidade.
Diante das situações que demandaram do município maior urgência e celeridade, a fim de não comprometer a continuidade dos serviços prestados aos munícipes, e sempre em observância à lei e aos princípios da administração pública, observamos os seguintes dados”
ANO QUANT. DE ADESÕES OBJETOS PRINCIPAIS VALOR TOTAL ADQUIRIDO
2021 – 19 Aquisição de cestas básicas, uniformes, passagens aéreas, locação de veículo, pavi’s e meio-fio, projetos técnicos, serviços de manutenção predial, entre outros. R$ 2.662.300,00
2022 – 16 Aquisição de brinquedos pedagógicos, veículos escolares, aplicação de revsol, estrutura e palco, som e iluminação, gestão de arquivo público, entre outros. R$ 5.071.589,00
2023 – 08 Serviços de manutenção predial, locação de tabletes, aquisição de mini-van, equipamentos, serviços de pavimentação e assentamento de meio fio. R$ 1.234.805,00
Saúde 392 processos
Destacou o secretário de Administração que, o município de Piúma, assim como outros 75 municípios capixabas, todos são participantes do Sistema Estadual de Registro de Preços – SERP, programa vinculado à Secretaria Estadual de Saúde – SESA/ES, cujo objetivo é a disponibilização de Atas de Registro de Preço de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica de forma centralizada para os municípios do Estado do Espírito Santo, Piúma efetua aquisição de medicamentos por meio das Atas de Registros de Preços formalizadas e mantidas pelo SERP, observe:
No ano de 2021, a Prefeitura realizou 78 processos de adesão a atas de registro de preço, com o Estado do Espírito Santo. Já no ano seguinte foram 174, e em 2023, 140, somando nestes dois anos e meio 392 processos.
“Este programa do Governo do Estado visa ampliar o poder de negociação e beneficia os pequenos municípios, facilitando o acesso aos medicamentos por custos menores, mantendo o atendimento da população por meio da Farmácia Básica”.
Observa-se que de janeiro de 2021, até julho de 2023, a equipe de licitação da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Gerência de Compras, Contratos, Procuradoria, entre outros órgãos, tiveram que atuar em, no mínimo, 849 processos administrativos de compras de insumos, materiais, obras e serviços”.
Pregão eletrônico
Lembrou o secretário de Administração que, até dezembro de 2020, o município não utilizava a modalidade de Pregão Eletrônico, sendo todos de forma presencial.
“A partir de janeiro/2021 isso mudou e passamos a realizar apenas o Pregão Eletrônico. O uso do pregão eletrônico segue a orientação dos Tribunais de Contas e, inclusive, o TCU do Espírito Santo apresentou um relatório, em abril deste ano, no 27º Fórum Estadual de Secretarias Municipais de Administração do Espírito Santo – FESMAD, no qual, Piúma se destacou por estar entre os 7 municípios que realizaram, de 2021 e 2022, todos os pregões na modalidade eletrônica (dos 78 municípios, apenas 7 foram 100%)”.
Pegar carona
“O termo “pegar carona” é popular e significa adesão a uma ata, que é um procedimento licitatório que algum outro ente realizou, em qualquer lugar do Brasil ou do Estado. A carona significa ainda que a Prefeitura vai até o município ou estado e busca informações do procedimento licitatório que ela tem interesse, e pede participar e contratar a empresa que foi contratada por aquele município. Esta é a carona na visão popular. “Aquele município seguiu todo o procedimento licitatório, foi visto pela procuradoria deles, pelo Tribunal de Contas do Estado, com isso, se o município permitir, vamos atrás da empresa que ganhou aquela licitação. Se os dois derem o ok, então, podemos pegar carona naquele procedimento que já avançou mais, do que se fossemos começar do zero. A mesma ata vai passar pelo crivo da nossa procuradoria municipal, e se tiver tudo dentro da legalidade, então é possível pegar uma carona em quem já avançou nesta etapa de licitação. Existem adesão que não é vantajosa para o município e então faz-se a licitação”.
Saúde – carona no Estado
“O próprio estado do Espírito Santo criou um sistema de atas de registro de preços para a saúde. Piúma e mais 74 municípios aderiram a ata do governo, porque é muito melhor os laboratórios grandes participarem de uma ata do estado, do que ficarem participando, município por município. Acaba que, nós temos ganho de escala, porque eles vão vender daquele tipo de medicamento em uma licitação só e nós vamos lá, avaliamos a vantajosidade, e compramos. Talvez se fizéssemos aqui para comprar um medicamento, o laboratório não viria, mas como é uma ata maior que ele vai distribuir para 75 municípios do estado, é vantagem para o município aderir desta ata, foi o que a gente fez. Em 2022 nós aderimos 174 atas neste sistema de preços”.
Empresas de fora
Em relação às empresas de Piúma estarem de fora das atas. O secretário explicou.
“A ata sempre foca a vantajosidade, um dos itens da vantajosidade é preço, e se a empresa tem condições de entregar. Não importa de onde ela seja, tem que ser vantajoso e o produto ser adequado. A gente também atua para que os municípios participem. Uma mudança que teve de 2021 para cá é que os pregões são eletrônicos. A gente não faz mais pregão presencial, e foi um destaque pelo Tribunal de Contas da União. Só Piúma e mais 6 municípios do estado fazem 100% de pregão eletrônico. Uma mudança importante que o Tribunal de Contas sempre pediu para que passasse a ser eletrônico, na nova lei não vai mais ter pregão presencial, e Piúma já uma vanguarda neste sentido, um destaque, e nós conseguimos ter uma economia muito grande, porque outras empresas de outros locais também estão disputando. O que nós estamos fazendo, pedindo que as empresas do município participem deste procedimento eletrônico. Ela vai poder participar das nossas e participar do Brasil todo. É uma mudança de cultura, mas que foi bem visto, inclusive, como destaque do Tribunal de Contas da União”.
Licitação que acaba atraindo empresa de fora, irresponsável
Não somente Piúma acaba sendo prejudicada com empresas que vencem licitações e acabam abandonando a obra e, para encerrar o contrato, uma série de burocracias atrasam a entrega do serviço à população. alguns exemplos serão trazidos aqui. A obra de revitalização da orla, a empresa que venceu a licitação abandonou a obra e os funcionários, porque deu um desconto para vencer o certame e não conseguiu cumprir com o contrato. A empresa que ganhou a licitação da pavimentação da rua que dava acesso ao Quiosque da Loira, também abandonou a obra, outras que venceram a licitação para fazer as reformas das unidades de saúde do “Vitório Bossato” e “Céu Azul”, também foram embora sem concluir o serviço. Além das empresas que não concluíram a obra da Escola “Itaputanga”, da Praça do Tamarindo, da quadra da escola “Scherrer” entre outras.
Nova Lei não permite mais atas com empresas de outros estados
A partir de 2024, entrará em vigência a Lei 14.133/2021, que é nova lei de licitações que valerá para todos os entes federados, a partir de 01/01/2024. Ela implementará diversas alterações em relação à Lei 8.666/93 e à Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico). Entre as novas regras, prevê a nova lei, a de utilizar atas só do Estado em que o município está. Entretanto, não significa que o modelo atual seja ilegal.
Dispensa de Licitação para compra das cestas
A Reportagem foi à Secretaria de Assistência Social e entrevistou a secretária, Jacqueline Surrage, para que ela explicasse o requerimento do vereador Tobias e a indicação da vereadora, Fernanda Taylor, que sugere a SEMAS que entregue, nas casas dos beneficiários, as cestas básicas, para que os mesmos não sejam humilhados tendo que ir à secretaria, a pé, ou pagar uma passagem/ motorista de aplicativo para levar para casa, a cesta.
Jaqueline informou que foi realizada uma contratação emergencial para aquisição de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social, em decorrência do necessário atendimento ao interesse público envolvido, traduzido na entrega de alimentação às famílias em situação de vulnerabilidade
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“Ressaltamos que a contratação se deu em decorrência do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 078/2022, firmado com a antiga fornecedora, somado ao insucesso da licitação (PPRP nº 019/2023), para nova contratação, já que os licitantes apresentarem amostra de produtos em desconformidade com o previsto no edital, sendo todas as empresas desclassificadas”.
Afirmou ainda Surrage que, tentada adesão de Atas de outros municípios, as empresas não demonstraram interesse alegando que, o preço contratado, não compensaria os custos com o transporte até Piúma ou o quantitativo a ser aderido era muito inferior ao necessário.
“Assim, se tratando de situação que demanda urgência e, prevista na Lei de Licitações e Contratos Públicos, (Lei nº 8.666/93, art. 24, IV), foi feita uma contratação emergencial somente pelo prazo necessário para conclusão da nova licitação que está em andamento, visando que as famílias atendidas não fiquem por mais tempo sem o recebimento das cestas básicas. Por fim, acrescentamos que o processo licitatório para nova contratação está em fase final”.
Já em relação à quantidade de cestas básicas previstas na compra, a secretária disse que atualmente são 500 a serem entregues e que, o número de beneficiários cresceu, e o Conselho Municipal da Assistência Social aprovou, em ata, a quantidade.
Sobre entregar as cestas, de casa em casa, a secretária disse que é inviável, e existe lei federal que dispõe o contrário, que o usuário vá até a secretaria retirar as cestas.
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Fonte: Espírito Santo Notícias – Notícias de Piúma a Cidade das Conchas
