O Espírito Santo conta agora com a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária. De autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), a Lei 11.731/2022 prevê o incentivo ao segmento turístico por meio da promoção de negócios administrados por grupos familiares e comunitários.
De acordo com a iniciativa, originária do Projeto de Lei (PL) 448/2021, o turismo de base comunitária poderá ser realizado em comunidades e terras em que existam indígenas, quilombolas e pescadores artesanais; além de unidades de conservação, assentamentos de reforma agrária e propriedades de agricultores familiares.
A lei, que entrou em vigor a partir da publicação oficial no dia 22 de dezembro de 2022, contempla também comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ainda outros grupos sociais que possam ser caracterizados como povos tradicionais.
A política estadual prevê estímulos a parcerias com organizações internacionais para a captação de recursos, além de proporcionar maior e mais adequada segurança e condições sanitárias aos turistas.
Outros objetivos estão relacionados à promoção, apoio e assessoria no sentido de fazer com que o turismo de base tenha como marca o empreendedorismo sustentável.
Festa da Penha
Uma das mais tradicionais manifestações religiosas, não apenas dos capixabas, mas de todo o país, a Festa da Penha, é agora Patrimônio Cultural do Espírito Santo.
A Lei 11.721/2022, também de autoria de Mameri, e publicada na mesma edição do Diário Oficial (Dio) de 22 de dezembro, concede o título imaterial ao evento realizado todos os anos no município de Vila Velha. A festa atrai multidões de várias partes do estado e de outros lugares do Brasil, alcançando um público que ultrapassa 1 milhão de peregrinos.
Em 2023, a 453ª edição do evento está programada para acontecer entre 9 e 17 de abril. Com quase meio século de história, a Festa da Penha é um dos motores da economia do turismo no estado. Trata-se da terceira maior festividade mariana do Brasil.
Conselhos escolares
Outra medida publicada estabelece que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola possam ser utilizados também para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário destes colegiados.
A Lei 11.730/2022 resulta do PL 274/2022, apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSDB) e aprovado pelo Plenário da Ales na sessão ordinária do dia 7 de dezembro de 2022.
Datas comemorativas
Também foram sancionadas pelo governador Renato Casagrande (PSB), após a aprovação no âmbito da Ales, leis que tratam da inclusão de datas comemorativas e de semanas de conscientização sobre temas específicos no calendário oficial de eventos do Espírito Santo. Confira o teor e os autores:
Estimular atividade em comunidades indígenas, quilombolas e de pescadores artesanais é um dos objetivos da nova legislação
Lei fomenta turismo familiar e comunitário
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
Lei fomenta turismo familiar e comunitário
