A sanção da lei que determina obrigações de prestadores de serviços de turismo e cultura é uma importante medida para proteger os direitos dos consumidores e profissionais envolvidos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei sem vetos, garantindo que os consumidores tenham seus direitos assegurados em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos.
Medidas para garantir os direitos dos consumidores
A nova lei estabelece que os prestadores de serviços de turismo e cultura devem adotar três medidas principais para garantir o direito dos consumidores:
- Assegurar a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados;
- Disponibilizar o crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis;
- Reembolsar os valores, mediante solicitação do consumidor.
Essas medidas se aplicam a prestadores de serviços culturais e turísticos, bem como a cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. Eventos como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas estão incluídos nas disposições da lei.
Benefícios para os setores de turismo e cultura
As medidas emergenciais previstas na lei têm como objetivo atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e cultura do Rio Grande do Sul. Todas as operações para resolver casos de cancelamentos e adiamentos de eventos não poderão resultar em custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, garantindo a proteção dos direitos dos consumidores.
Prazos e condições
As medidas estabelecidas na lei se aplicam até 12 meses após o encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, que reconheceu o estado de calamidade pública no estado. Na hipótese de crédito para uso em outros serviços, o prazo para utilização se estende até 31 de dezembro de 2025.
Nos casos em que o consumidor solicitar reembolso, o prestador de serviços terá até seis meses, contados a partir da data do encerramento da vigência do decreto legislativo, para efetuar o reembolso. Os profissionais contratados impactados por adiamentos ou cancelamentos de eventos também terão seus direitos protegidos pela lei.
Conclusão
A nova lei que estabelece obrigações para prestadores de serviços de turismo e cultura representa uma importante conquista para os consumidores e profissionais envolvidos nesses setores. As medidas previstas garantem a proteção dos direitos dos consumidores e profissionais, bem como contribuem para a recuperação dos setores afetados por desastres naturais.
