Seis matérias foram aprovadas na reunião da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) realizada nesta terça-feira (13). Destaque para o Projeto de Lei (PL) 411/2022, da deputada Raquel Lessa (PP), que propõe a isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade, que sejam consideradas de baixa renda.
“Para a pessoa tirar a carteira ou renovar as taxas são altas e a pessoa com 65 anos, às vezes, já está aposentada. É um salário para tratar às vezes de neto e filho. E tem uns ainda com 65 anos que conseguem um emprego de motorista. Então, é para ajudar essas pessoas nessa idade, mas com baixa renda”, justificou a autora da proposta.
A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade do deputado Lucas Polese (PL) e foi aprovada à unanimidade pelos parlamentares presentes na reunião.
Fotos da reunião da Comissão de Justiça
Água e luz
Outra iniciativa de Raquel, o PL 43/2019, também foi acolhida pela comissão. A medida proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados no Espírito Santo.
Veja como ficou a pauta da comissão:
1. Projeto de Lei (PL) 43/2019, de Raquel Lessa (PP), que proíbe a interrupção no fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 420/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito ou de crédito, no Estado do Espírito Santo. Pedido de vista;
3. Projeto de Lei (PL) 508/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Pedido de vista;
4. Projeto de Lei (PL) 135/2022, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando FERNANDO GARCIA LOPES o Ginásio Poliesportivo, no Município de Irupi – Estado do Espírito Santo. Aprovado;
5. Projeto de Lei (PL) 407/2022, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, Fica instituído o dia 29 de agosto como o Dia Estadual do Cipeiro, em homenagem aos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 411/2022, de Raquel Lessa (PP), que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da carteira nacional de habilitação às pessoas idosas com mais de 65 anos de idade na forma que especifica, no Estado do Espírito Santo. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 414/2022, de Adilson Espíndula (PDT), que declara de utilidade pública a Associação de Moradores, Produtores e Amigos de Melgaço. Aprovado;
8. Projeto de Lei (PL) 118/2023, de Callegari (PL), que dispõe sobre a autonomia e os direitos da parturiente no período do parto até o período puerpério e dá outras providências. Pedido de vista;
9. Projeto de Lei (PL) 200/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Pastores Evangélicos da Serra (ES). Aprovado.
Iniciativa garante isenção de taxas estaduais para idosos de baixa renda
Justiça aprova gratuitade de CNH para idosos
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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