A deputada Janete de Sá (PSB) destacou a importância da sanção, pelo presidente Lula (PT), da Lei Federal 14.541 publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU), que prevê que as delegacias da mulher devem funcionar 24 horas em todo o país.
A lei, que passa a valer desde a sua publicação, traz também as assinaturas do ministro da Justiça, Flávio Dino, e da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.
Conforme a nova legislação, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.
A medida estabelece ainda que nas cidades onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar os casos envolvendo violência contra a mulher e disponibilizar policial do sexo feminino para esse tipo de atendimento.
O dispositivo prevê também que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) poderão ser utilizados para a expansão das Deams em todo o país, mediante convênio com os estados.
Situação no Espírito Santo
Janete de Sá pontuou que a lei federal publicada hoje vem em boa hora no sentido de o governo do Estado investir mais na expansão das Deams, já que apenas 13 dos 78 municípios capixabas dispõem de delegacia da mulher. Ela acrescentou que, para agravar a situação, das 13 unidades em funcionamento, apenas uma oferece plantão 24 horas.
A parlamentar relatou, com base em dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) que, apesar de o número de homicídios ter reduzido no estado, não houve diminuição de feminicídios.
Sem citar dados comparativos, ela afirmou que de 1º de janeiro até 4 de abril, 29 mulheres foram assassinadas; desse total de casos, 7 foram comprovadamente feminicídios.
Qualificação
A deputada defendeu que, além de instalar Deams em todo o estado, o governo precisa, por meio da Sesp, investir na qualificação dos policiais e outros profissionais designados para atender mulheres vítimas de violência.
“As mulheres vítimas de violência, muitas vezes, por despreparo dos próprios policiais, ainda são questionadas se elas mesmas não provocaram a situação que resultou na violência praticada contra ela”, disse Janete, classificando de absurdo esse tipo de inquirição.
De acordo com a lei sancionada e publicada, além de atender as vítimas de violência, as delegacias prestarão apoio psicológico e jurídico às mulheres, em conjunto com outros órgãos da administração pública.
O atendimento deverá ser feito em sala reservada, preferencialmente por policiais do sexo feminino, que receberão treinamento para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.
Deputada repercutiu lei que assegura funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Janete destaca avanço de Deams 24 horas
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Janete destaca avanço de Deams 24 horas
