Os moradores das cidades de Apiacá e Mimoso do Sul que sofreram com a perda total ou parcial de seus veículos devido às fortes chuvas ocorridas em março receberam uma boa notícia. O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei Nº 215/2024 à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que isenta esses moradores do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa do Licenciamento Anual referente ao exercício de 2024.
Para solicitar esse benefício, os proprietários dos veículos precisarão comprovar que residem em um desses municípios e apresentar um laudo de vistoria realizado por uma empresa credenciada ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) ou um laudo técnico fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, por meio da Defesa Civil Estadual. A execução das medidas para a concessão do benefício será feita de forma conjunta entre o Detran|ES e a Secretaria da Fazenda (Sefaz), com a publicação de um decreto regulamentar para definir o procedimento de solicitação.
Além disso, os proprietários que já tenham efetuado o pagamento parcial ou total do IPVA e/ou do Licenciamento Anual podem solicitar a restituição dos valores pagos. A desobrigação do pagamento e a restituição dos valores serão realizadas pelos responsáveis da Fazenda e do Detran, respectivamente. A Lei entrará em vigor após a aprovação na Ales e a publicação no Diário Oficial do Estado.
Essa medida é mais uma ação pensada pelo Governo do Estado para ajudar os moradores a se recuperarem dos danos causados pelas fortes chuvas, permitindo uma retomada mais rápida da economia local. Além disso, a gestão estadual também disponibilizou a emissão de documentos de Habilitação e Veículos sem custos nos municípios atingidos pela situação de emergência.
Junto com essa iniciativa, o Governo enviou à Ales o Projeto de Lei Nº 216/2024, que estabelece um pacote de benefícios tributários relacionados à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes localizados nos municípios em estado de emergência ou calamidade pública devido às chuvas. Entre as medidas estão a ampliação do prazo para pagamento do imposto e o parcelamento em até seis vezes, sem juros ou multas, para as operações realizadas nos meses de março a maio de 2024.
Essas ações visam reduzir os impactos financeiros que os moradores do sul do Estado estão enfrentando devido à tragédia das chuvas. Além disso, o ônibus Detran Itinerante foi levado para Mimoso do Sul, permitindo que os proprietários de veículos e condutores realizem todos os procedimentos de trânsito nesse período de recuperação da agência física.
Com essas medidas, o Governo do Estado demonstra sua preocupação e compromisso em auxiliar os moradores afetados pelas fortes chuvas, contribuindo para a reconstrução e a retomada da normalidade nessas regiões.
Fonte: Governo ES
